RESOLUÇÃO Nº 65, DE 8 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução CREFITO-14 nº 64/2025, que
regulamenta o recebimento de créditos do CREFITO-
14 por meio de cartões de crédito e débito, e dá
outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª
Região (CREFITO-14), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo
deliberação ocorrida durante a sessão da 84ª Reunião do Plenário, realizada no dia 08 de
maio de 2026, na sede do órgão, situada na Avenida Universitária, nº 750 - Ed. Diamond
Center - Salas 810, 811, 812, 813 - Bairro de Fátima, em Teresina/PI, CEP 64.049-494;
CONSIDERANDO que a modalidade de pagamento por meio de cartões de
crédito e débito tem sido amplamente utilizada para quitação de obrigações diversas, em
razão da praticidade e segurança que oferece;
CONSIDERANDO que a adoção dessa modalidade de pagamento contribui para
a redução da inadimplência dos profissionais ou pessoas jurídicas inscritos no CREFITO-14,
reduzindo os custos administrativos de cobrança, o número de execuções fiscais existentes,
dentre outros benefícios ao Regional ou aos inscritos em seus quadros;
CONSIDERANDO que o COFFITO, através do art. 13 da Resolução COFFITO nº
635/2025, além de outros dispositivos, autorizou o recebimento de valores de anuidades,
taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional por meio de cartão de débito ou crédito;
CONSIDERANDO que o CREFITO-14, através da Resolução nº 64/2025, passou a
admitir o recebimento, através de cartões de débito e crédito, de valores devidos pelas
pessoas físicas e/ou jurídicas registradas no CREFITO-14, decorrentes da anuidade do
exercício vigente ou de anuidades vencidas, acrescidas dos respectivos encargos, resolve:
Art. 1º. Acrescer o parágrafo único ao art. 6º da Resolução CREFITO-14 nº
64/2025, que terá a seguinte redação:
"Art. 6º. ...................................................................................................
Parágrafo único. Aos profissionais ou pessoas jurídicas que pretender (em) novo
parcelamento, mas que possua (m) parcelamento (s) anterior (es) deferido (s) e não pago
(s), a adesão a novo parcelamento somente poderá se dar nas seguintes modalidades:
a) Através de boletos bancários, observados os valores e quantidade de
parcelas previstos no art. 5º desta Resolução, e mediante o pagamento de 01 (uma)
parcela inicial de até 30% (trinta por cento) do valor total do débito a ser reparcelado,
podendo o valor remanescente ser pago através de boletos bancários ou cartão de crédito,
observadas as regras da presente resolução, podendo a Presidência do Regional, por ato
próprio, regulamentar a aplicação desses percentuais, estabelecendo valores mínimos ou
intervalos de valores para sua aplicação; (NR)
b) Através de cartão de crédito, observadas as regras do caput e dos demais
artigos desta resolução. (NR)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO EDUARDO VASCONCELOS GUIMARÃES
Presidente do Conselho
LUCIANA MORAIS DE OLIVEIRA
Secretária
3.1.7. Organização e Zelo: Cuidado com o patrimônio, documentos e ambiente
de trabalho. Nota: ________
3.2 ITEM ESPECÍFICO
3.2.1. Conhecimento Técnico: Domínio das ferramentas e legislações específicas
para o cargo. Nota: ________
4. RESULTADOS
. .INDICADOR DE DESEMPENHO .PONTUAÇÃO DE DESEMPENHO
. .Somatório dos Pontos (Itens 1 a 8) .
. .Média Final (Somatório / 8) .
Justificativa do Avaliador:
5. CLASSIFICAÇÃO DO EMPREGADO
. .MÉDIA FINAL .CONCEITO
. .De 1,0 a 4,9 .Insuficiente
. .De 5,0 a 6,9 .Regular
. .De 7,0 a 8,9 .Bom
. .De 9,0 a 10,0 .Excelente
6. CONSIDERAÇÕES DO AVALIADO ( ) Concordo com a avaliação. ( ) Discordo da
avaliação (apresentar justificativa abaixo).
7. ASSINATURAS EMPREGADO AVALIADO AVALIADOR (CHEFIA)
Ainformaçãooficial
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Diário Oficial
da União
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