PORTARIA SENASP/MJSP Nº 654, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 654, DE 7 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 24, inciso I, II E II, Anexo I ao Decreto n.º
11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º
104, de 13 de março de 2020, e tendo em vista o processo
08020.004259/2022-17, resolve:
Art. 1º Designar a empresa Techss Serviços Especializados - razão
social TECHSS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TESTES E ANALISES TECNICAS
LTDA, CNPJ 42.697.596/0001-70, sita à Avenida Papa João XXIII, n.º 2341,
Galpão 1, Loteamento Industrial Coral, CEP: 09370-800, Mauá/SP, para exercer,
em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de
Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º 285/2021, no
escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego
na Segurança Pública.
Art. 2º A designação objeto do art. 1° fica restrita aos ensaios
denominados:
I - E1 - Ensaio de verificação metrológica e de funcionalidades - Item
7.4.1. - NT-Senasp n.º 014/2024;
II - E2 - Ensaio de audibilidade - Item 7.4.2. - NT-Senasp n.º
014/2024;
III - E3 - Ensaio de estabilidade de gravação de imagem e fixação da
câmera corporal - Item 7.4.3. - NT-Senasp n.º 014/2024;
IV - E4 - Ensaio de queda - Item 7.4.4. - NT-Senasp n.º 014/2024;
V - E5 - Ensaio de estresse térmico - Item 7.4.5. - NT-Senasp n.º
014/2024;
VI - E6 - Ensaio de contaminação por fluidos - Item 7.4.6. - NT-
Senasp n.º 014/2024;
VII - E7 - Ensaio de radiação solar - Item 7.4.6. - NT-Senasp n.º
014/2024;
VIII - E9 - Ensaio de névoa salina - Item 7.4.9. - NT-Senasp n.º
014/2024; e
IX - E11 - Ensaio de impacto de arma de fogo - Item 7.4.11. - NT-
Senasp n.º 014/2024.
Art. 3º A designação de que tratam os incisos I, II, III, VI, VII e IX do
art. 2º desta portaria será em caráter precário, nos termos do inciso II do art.
4º da Portaria Senasp n.º 285/2021.
Art. 4º A designação de que tratam os incisos IV, V e VIII do art. 2º
desta portaria será em caráter precário, nos termos do inciso I do art. 4º da
Portaria Senasp n.º 285/2021.
Art. 5º A designação para os referidos ensaios terá vigência de 24
(vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser
revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos
dispostos no Art. 5º da Portaria Senasp nº 285/2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 363ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2026
Dia: 30/04/2026
Hora: 17:30
Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. A presente sessão contempla
a redistribuição de processos distribuídos na 361ª SOD, devido à conexão entre eles. Na
362ª SOD abriram-se novos blocos, tendo sido sorteados os Conselheiros Carlos Jacques
Vieira Gomes e Camila Cabral Pires Alves. Considerando que na sessão anterior restou
somente uma opção, na presente sessão abriu-se um novo bloco.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
Foram sorteados em conjunto os itens 1 e 2, por conexão.
1. Processo Administrativo nº 08700.005726/2020-13
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representado: Augusto Amorim Costa.
Advogados: Victor Santos Rufino, João Ricardo Oliveira Munhoz, Manuela Lian
Liebentritt Braga, Polyanna Vilanova e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
2. Processo Administrativo nº 08700.007777/2016-95
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; Construbase
Engenharia Ltda.; Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Construções e Comércio
Camargo Corrêa S.A.; Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da
Construtora Andrade Gutierrez S.A.); CNO S.A. (atual denominação da Construtora
Norberto Odebrecht S.A.); Construtora COESA S.A. - em recuperação judicial (atual
denominação da Construtora OAS S.A.); Alya Construtora S.A. (atual denominação da
Construtora Queiroz Galvão S.A.); HTB Engenharia e Construção S.A. (atual denominação da
Hochtief do Brasil S.A.); Mendes Júnior Trading Engenharia S.A. - em recuperação judicial
(atual denominação da Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.); Racional Engenharia Ltda.;
Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A. - falido (atual denominação da Schahin
Engenharia S.A.); WTorre Engenharia e Construção Ltda (atual denominação da WTorre
Engenharia e Construção S.A.); Agenor Franklin Magalhães Medeiros; Alberto Elísio Vilaça
Gomes; André Alexandre Glogowsky; Bráulio Cesar Rodrigues de Andrade; Carlos José
Vieira Machado da Cunha; Edison Freire Coutinho; Eduardo Yoshikuni Missaka; Emílio
Eugênio Auler Neto; Francisco Geraldo Caçador; Genésio Schiavinato Júnior; José Aldemário
Pinheiro Filho; Luiz Cláudio Machado Ribeiro; Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo Remy
Gillet Neto; Newton Simões Filho; Othon Zanóide de Moraes Filho; Ricardo Pernambuco
Backheuser Júnior; Roberto José Teixeira Gonçalves e Roberto Ribeiro Capobianco.
Advogados: Alan Bittar Prado, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez,
André Camerlingo Alves, Antônio Carlos Cantisani Mazzuco, Antônio Fernando Mello
Marcondes, Bolívar Moura Rocha, Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes, Carolina
Ferraz da Fonseca, Daniel Costa Rebello, Eduardo Bruno Avellar Milhomens, Eduardo
Caminati Anders, Fabiana Cristina Porta, Fabrício Antônio Cardim de Almeida, Giovana
Moreira, Guilherme Favaro Corvo Ribas, João Ricardo Oliveira Munhoz, José Alexandre
Buaiz Neto, José Carlos da Mata Berardo, Julia Schmidt Oliveira Soto, Juliana Maia Daniel
Pinheiro, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Luis Fernando Biazin Zenid, Luiz Fernando
Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Junqueira Cesar Pirola, Marcela
Mattiuzzo, Maria Cecília Dias de Andrade Santos, Marlus Santos Alves, Mauro Grinberg,
Natália Oliveira Felix Rugeri, Nicoly Crepaldi Minchuerri, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo
Mazzucato, Patrícia Agra Araújo, Polyanna Vilanova, Ricardo Noronha Inglez de Souza,
Roberto Poli Rayel Filho, Sandra Regina Miranda Santos, Sarah Fernandes Curvino, Ticiana
Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
3. Processo Administrativo nº 08700.000478/2024-30
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Audi AG, BMW AG, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG, Mercedes-Benz
AG, Mercedes-Benz Group AG (anteriormente Daimler AG), Volkswagen AG, Albrecht Jungk,
Alexander Kaiser, Bernd Christner, Bernhard Heil, Burkhard Veldten, Carsten Nagel,
Christoph Weizenauer, Frank Klempau, Fritz Steinparzer, Horst Glaser, Joachim Schommers,
Johannes Scheffer, Karl-Heinz Kempka, Klaus Land, Markus Paule, Michael Hafner, Petra
Sorsche, Richard Dorenkamp, Stephan Wolfsried, Thomas King, Uwe Renz, William Coleman
e Wolfgang Zag.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Andre Santos Ferraz,
Bolivar Barbosa Moura Rocha, Ciro Martins Alvarenga, Eduardo Caminati Anders, Fabianna
Vieira Barbosa Morselli, Giuliana Marchezi Franceschi Goncalves e Requena, Guilherme
Favaro Ribas, Guilherme Teno Castilho Misale, Igor Farinha Galharim, Isabela de Oliveira
Pannunzio, Isabella Tanuy Goncalves, Jessica Gusman Gomes, Julie Lopes Damame, Luiz
Eduardo Spinola Jahic, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Medeiros de Carvalho,
Marcelo Procopio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marcos Drummond Malvar,
Mariana Tavares de Araujo, Marjorie Gressler Afonso, Matheus Carvalho Silva, Natan
Maximiano Munhoz, Roberta da Siva Pereira, Tatiane Kimie Matsumoto Zichi e Vitor
Madalosso Szmuklerz Vel Fuks e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino