PORTARIA SENASP/MJSP Nº 653, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 653, DE 7 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 24, inciso I, II E II, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de
2023, o art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, e tendo
em vista o processo 08020.006937/2025-29, resolve:
Art. 1º Designar o Laboratório Flextronics Instituto de Tecnologia (FIT), CNPJ n.º
05.684.573/0001-03, sito à Avenida Liberdade n.º 6615, Edifício 04, Bairro Iporanga,
Sorocaba/SP, CEP: 18087-170, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º
285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para
Emprego na Segurança Pública.
Art. 2º A designação objeto do art. 1° fica restrita aos ensaios denominados:
I - Ensaio de verificação metrológica e de funcionalidades - item 7.4.1. - NT-
Senasp n.º 014/2024;
II - Ensaio de vida útil de bateria - item 7.4.10. - NT-Senasp n.º 014/2024.
Art. 3º A designação de que trata o inciso I art. 2º desta portaria será em
caráter precário, nos termos do inciso II do art. 4º da Portaria Senasp n.º 285/2021.
Art. 4º A designação de que trata o inciso II art. 2º desta portaria será em
caráter precário, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria Senasp n.º 285/2021.
Art. 5º A designação para os referidos ensaios terá vigência de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser revogada a qualquer
tempo no caso de descumprimento dos requisitos disposto no Art. 5º da Portaria Senasp
nº 285/2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO