PORTARIA SAES/MS Nº 4.058, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 11/05/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.058, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Deraldo Guimarães, com sede em Almenara (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Deraldo Guimarães, CNPJ nº 20.180.634/0001-80, com sede em
Almenara (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 249/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.198463/2024-17.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme
legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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