PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 49,
de 2 de fevereiro de 2024, que delega
competências da Diretora-Geral aos Diretores de
Campus.
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
i) a necessidade de descentralizar ações que favoreçam o aperfeiçoamento das
atividades acadêmicas e administrativas da instituição; e
ii) o que consta do processo nº 23062.003360/2024-10,
resolve:
Art. 1º Incluir os incisos XIII e IX e o parágrafo único no art. 1º da Portaria
Normativa nº 49, de 2 de fevereiro de 2024, com a seguinte redação:
"Art. 1º .............................................................................................................
.........................................................................................................................
VIII - assinar Termos de Compromisso de Estágio e instrumentos decorrentes; e
IX - assinar Termos de Convênios e Acordos de Cooperação para concessão de estágios.
Parágrafo único. A delegação de que tratam os incisos VIII e IX não se
aplica ao Programa de Desenvolvimento Profissional (Prodep)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 8 de maio de 2026.
Publique-se e cumpra-se.
CARLA SIMONE CHAMON