PORTARIA MEC Nº 409, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 409, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MEC nº 1.111, de 11 de
novembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e o que consta do
Processo nº 23000.034307/2024-95, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.111, de 11 de novembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 39. .............................................................
.............................................................................
XVIII - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO;
XIX - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC; e
XX - Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - SNPPI." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00385/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 30 de abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 106/2026, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que, por força de decisão judicial transitada em
julgado, exarada no Processo Judicial nº 5012182-38.2022.4.02.5118/RJ, em trâmite na
1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, cuja força executória foi atestada pelo Parecer
de Força Executória nº 00241/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU, declarou para todos
os fins e efeitos que Alessandro Monção da Silva integralizou a carga horária e os
respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o
curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação
Superior Continuada - IBEC, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais,
Sociais e Culturais, conforme consta do Processo nº 00732.001347/2023-18.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro