PORTARIA MCID Nº 499, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 499, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MCID nº 1.192, de 10 de outubro
de 2025, que dispõe sobre os aspectos financeiros e
operacionais dos recursos do Fundo Social - FS,
destinados à linha de crédito de melhoria
habitacional integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 2º, 4º e 11, inciso I, alínea "a", da Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Seção V da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
e na Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 1.192, de 10 de outubro de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................
Parágrafo único. A linha de crédito de que trata o caput é voltada aos
beneficiários com renda familiar mensal de até R$ 13.000,00 (treze mil reais)." (NR) "Art.
6º Os financiamentos destinados aos beneficiários com renda familiar mensal de até R$
13.000,00 (treze mil reais) podem contar com o apoio do Fundo Garantidor da Habitação
Popular - FGHab, em conformidade com o art. 20 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
nas condições e nos limites estabelecidos pelo seu estatuto." (NR)
.......................................................................
"Art. 6º Os financiamentos destinados aos beneficiários com renda familiar
mensal de até R$ 13.000,00 (treze mil reais) podem contar com o apoio do Fundo
Garantidor da Habitação Popular - FGHab, em conformidade com o art. 20 da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, nas condições e nos limites estabelecidos pelo seu
estatuto." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA