PORTARIA MCID Nº 498, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 498, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e no art. 47, inciso IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º Os recursos do Fundo Social serão destinados à concessão de
financiamentos a pessoas físicas, na qualidade de mutuários, residentes em áreas urbanas
com renda mensal bruta familiar de até R$ 13.000,00 (treze mil reais)." (NR)
"Art. 9º A operação de financiamento observará o limite mínimo de R$
10.000,00 (dez mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
................................................................................................." (NR)
"Art. 11. A taxa de juros final do mutuário, conforme Resolução CMN nº 5.209, de
30 de abril de 2025, será de 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) ao mês." (NR)
"Art. 13. O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab garantirá, direta ou
indiretamente, parte do risco em operações de crédito de melhoria habitacional de que
trata esta Portaria, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, em caso de
inadimplência, nos termos discriminados no seu Estatuto Social." (NR)
"Art. 14. ........................................................................................
.................................................................................................
§ 3º O prazo de amortização do financiamento será no mínimo de 36 (trinta e
seis) meses e no máximo de 72 (setenta e dois) meses, com prestações calculadas pelo
Sistema de Amortizações Constantes (SAC) ou Tabela Price, a critério do Agente
Financeiro." (NR)
"Art. 19. ........................................................................................
.................................................................................................
I- menor renda bruta familiar mensal; e
................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA