PORTARIA GM/MS Nº 11.051, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.051, DE 7 DE MAIO DE 2026
Exclui o ente federado do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.923 de 17 de abril de 2026, que
autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Média e Alta Complexidade -
MAC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de
14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Fica excluído do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.923/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 73-C, Seção 1, página 4, em 17 de abril de 2026, que autoriza o repasse
referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Média e Alta Complexidade - MAC, o seguinte
município, abaixo relacionado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA