PORTARIA GM/MS Nº 11.050, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.050, DE 7 DE MAIO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Estado do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 13.000.000,00
(treze milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Amazonas.
§ 1º O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 8.666.666,67 (oito milhões, seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), com parcelas mensais de R$ 1.083.333,33 (um milhão, oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
§ 2º O recurso estabelecido no caput destina-se à manutenção e expansão das atividades desenvolvidas no Barco Hospitalar São João XXIII na Providência de Deus (CNES
4925645).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde,
em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.008860/2026-60.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA