PORTARIA GM/MMA Nº 1.677, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.677, DE 8 DE MAIO DE 2026
Prorroga, exclusivamente para 2026, o prazo
estabelecido no art. 4º da Portaria nº 412, de 25 de
junho de 2019, para o envio de informações ao
Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos
Resíduos Sólidos por parte dos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo
em vista o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, o Decreto nº 10.936, de 12 de
janeiro de 2022, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.004946/2026-18,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2026, o prazo estabelecido no art.
4º da Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019, para o envio de informações ao Sistema
Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir por parte dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, exclusivamente para o ano de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO