PORTARIA GM/MDIC Nº 124, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 124, DE 8 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a remuneração do administrador do
Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes
financeiros no âmbito do Programa Emergencial de
Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa
Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para
atendimento às catástrofes ocorridas em setembro
de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios
do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito
Solidário RS, define os limites e os critérios de
alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos
Programas e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º-D, § 4º e pelo art.
5º, §§ 8º e 10, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º A cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa
Emergencial de Acesso a Crédito, nas modalidades Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito
Solidário RS, previstas na Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, está sujeita à
observância dos parâmetros de remuneração e alavancagem estabelecidos neste ato.
Parágrafo único. Para os fins dessa Portaria, consideram-se:
I - Entidades de Porte Micro: os autônomos transportadores rodoviários de
carga, na aquisição de bens de capital, microempreendedores individuais, as empresas,
associações, fundações de direito privado, sociedades cooperativas, excetuadas as
sociedades de crédito, beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado (PNMPO) em microcrédito concedido por instituições financeiras ou pelas
entidades autorizadas de que trata o art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018,
pessoas físicas produtores rurais que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente
anterior ao da contratação da operação, receita bruta inferior ou igual a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), salvo nos 4 (quatro) primeiros meses do ano-calendário,
em que a receita bruta a ser considerada poderá ser a constante do segundo ano-
calendário anterior ao da contratação da operação de crédito;
II - Entidades de Pequeno Porte: os autônomos transportadores rodoviários
de carga, na aquisição de bens de capital, as empresas, associações, fundações de direito
privado, sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, pessoas físicas
produtores rurais, que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ao da
contratação da operação, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais) e inferior ou igual a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais),
salvo nos 4 (quatro) primeiros meses do ano-calendário, em que a receita bruta a ser
considerada poderá ser a constante do segundo ano-calendário anterior ao da
contratação da operação de crédito;
III - Entidades de Médio Porte: os autônomos transportadores rodoviários de
carga, na aquisição de bens de capital, as empresas, associações, fundações de direito
privado, sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, pessoas físicas
produtores rurais que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ao da
contratação da operação, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e
oitocentos mil reais) e inferior ou igual a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais),
salvo nos 4 (quatro) primeiros meses do ano-calendário, em que a receita bruta a ser
considerada poderá ser a constante do segundo ano-calendário anterior ao da
contratação da operação de crédito; e
IV - Empresas de Grande Porte: São as empresas nacionais ou grupos econômicos
estrangeiros que realizem atividades econômicas no Brasil, que tenham auferido, no ano-
calendário de 2019, receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de
reais) e que contemplassem em seus objetos sociais, em 13 de setembro de 2020, alguma das
atividades econômicas listadas na Portaria SEPEC/ME nº 20.809, de 14 de setembro de 2020.
Art. 2º O BNDES, pela administração dos recursos e gestão das garantias
outorgadas no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, será remunerado
em 1% a.a. (um por cento ao ano), incidente sobre o valor dos ativos do Fundo
vinculado ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS.
§ 1º A Taxa de Administração e Gestão será calculada e cobrada
mensalmente, sobre o valor médio da base de cálculo, para pagamento no mês
subsequente ao de referência, considerando, separadamente, o valor dos ativos
vinculados ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS.
§ 2º Na hipótese de o Administrador realizar a contratação de terceiros para
exercer total ou parcialmente a gestão de ativos do Peac-FGI e Peac-FGI Crédito Solidário
RS, parte da Taxa de Administração e Gestão prevista no caput poderá ser paga
diretamente pelo Peac-FGI e Peac-FGI Crédito Solidário RS ao terceiro contratado.
Art. 3º A alavancagem do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS,
determinada pela relação entre o crédito garantido e o patrimônio, está limitada ao
montante de concessão de garantias cuja cobertura máxima de inadimplência não supere
os ativos líquidos disponíveis, deduzidos os passivos e outros montantes necessários ao
cumprimento de outras obrigações do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS.
§ 1 º A cobertura da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro está
limitada ao valor total composto pelo somatório dos componentes apresentados no
âmbito de cada alínea a seguir, para cada carteira definida de forma segregada conforme
incisos I e II deste parágrafo:
I - para as operações contratadas originalmente até 31/12/2020 no âmbito do
Programa Peac-FGI:
a) 30% (trinta por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações
em créditos concedidos a Entidades de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro; e
b) 20% (vinte por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações
em créditos concedidos a Entidades de Médio Porte e Empresas de Grande Porte pelo
Agente Financeiro.
II - para as operações contratadas, no âmbito dos Programas, sendo o Peac-
FGI com periodicidade quinquenal desde 22/08/2022 e o Peac-FGI Crédito Solidário RS
terá o cálculo da cobertura da inadimplência realizado separadamente para duas
subcarteiras: uma contendo as operações contratadas em 2023 e outra contendo as
demais operações do Peac-FGI Crédito Solidário RS:
a) 30% (trinta por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações
em créditos concedidos a Entidades de Porte Micro pelo Agente Financeiro;
b) 10% (dez por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em
créditos concedidos a Entidades de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro; e
c) 7% (sete por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em
créditos concedidos a Entidades de Médio Porte pelo Agente Financeiro.
§ 2º A cobertura máxima da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro
em cada carteira definida no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS será
calculada por meio das fórmulas:
I - para a carteira de operações contratadas originalmente até 31/12/2020 no
âmbito do Peac-FGI:
Cmax = %CP x VLP + %CM x VLM
A qual também pode ser expressa em termos percentuais por:
Cmax% = (%CP x VLP + %CM x VLM) / (VLP + VLM)
II - para a carteira de operações contratadas originalmente a partir de 2022
no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS:
Cmax = %CMi x VLMi + %CP x VLP + %CM x VLM
A qual também pode ser expressa em termos percentuais por:
Cmax% = (%CMi x VLMi + %CP x VLP + %CM x VLM) / (VLMi + VLP + VLM)
III - para as finalidades dos incisos I e II consideram-se:
Cmax = Cobertura Máxima de Inadimplência em Reais;
Cmax% = Cobertura Máxima de Inadimplência percentual;
VLMi = Valores Liberados das Operações em créditos concedidos pelo Agente
Financeiro a Entidades de Porte Micro;
VLP = Valores Liberados das Operações em créditos concedidos pelo Agente
Financeiro a Entidades de Pequeno Porte;
VLM = Valores Liberados das Operações em créditos concedidos pelo Agente
Financeiro a Entidades de Médio Porte e Empresas de Grande Porte (exclusivamente
para operações contratadas originalmente até 31/12/2020);
%CMi = Percentual vigente na data da Solicitação de Outorga de Garantia, a
ser aplicado ao somatório dos Valores Liberados das Operações, em créditos concedidos
a Entidades de Porte Micro pelo Agente Financeiro, para fins de limite máximo de
cobertura da inadimplência do Agente Financeiro;
%CP = Percentual vigente na data da Solicitação de Outorga de Garantia, a
ser aplicado ao somatório dos Valores Liberados das Operações, em créditos concedidos
a Entidades de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro, para fins de limite máximo de
cobertura da inadimplência do Agente Financeiro; e
%CM = Percentual vigente na data da Solicitação de Outorga de Garantia, a
ser aplicado ao somatório dos Valores Liberados das Operações, em créditos concedidos
a Entidades de Médio Porte e Empresas de Grande Porte (exclusivamente para operações
contratadas originalmente até 31/12/2020) pelo Agente Financeiro, para fins de limite
máximo de cobertura de inadimplência do Agente Financeiro.
§ 3º Observado o disposto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 14.042, de 2020,
no âmbito da verificação dos limites definidos nos incisos I e II do §2º deste artigo, para
cada carteira referente a cada um dos períodos para cada agente financeiro será
apurado o Índice de Cobertura de Inadimplência - ICI:
ICI = (VHO - VRO) / VLO
Onde:
ICI = Índice de Cobertura de Inadimplência;
VHO = Valores honrados e a honrar das Operações do Agente Financeiro, cuja
cobertura do inadimplemento tenha sido autorizada pelo Peac-FGI ou pelo Peac-FGI
Crédito Solidário RS respeitando o limite disposto no caput e nos termos do
Regulamento do Peac-FGI;
VRO = Valores recuperados e repassados ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito
Solidário RS das Operações do Agente Financeiro; e
VLO = Valor Liberado das Operações em créditos concedidos pelo Agente Financeiro.
§ 4º O VHO, o VRO e o VLO não serão atualizados desde suas respectivas ocorrências.
§ 5º Atingidos os limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o Peac-FGI ou
o Peac-FGI Crédito Solidário RS suspenderão os pagamentos para novos pedidos de
cobertura de operações inadimplidas do Agente Financeiro em relação à carteira em
questão, retomando-os tão logo a inadimplência suportada pelo Agente Financeiro na
carteira seja reduzida a um patamar que permita atender aos pedidos de pagamento
sem ultrapassar os referidos limites.
§ 6º O Valor Liberado da Operação corresponde ao somatório das liberações
de parcela já realizadas de uma mesma operação de crédito, por seu valor histórico
bruto, considerando a totalidade dos valores componentes do crédito associados às
Liberações de Parcela, inclusive em relação a eventuais encargos objeto de retenção no
ato da liberação de parcela.
§ 7º Respeitadas as disposições desta norma, o Administrador do FGI definirá
a metodologia de apuração do valor comprometido em garantias para a finalidade
proposta no caput deste artigo.
§ 8º A cobertura máxima da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro
para a carteira de Operações contratada pelo Agente Financeiro no âmbito do Peac-FGI
até 31 de dezembro de 2020 poderá ser reduzida voluntariamente por cada Agente
Financeiro, nos termos estabelecidos no estatuto do FGI.
§ 9º A cobertura máxima da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro
para a carteira de Operações contratada pelo Agente Financeiro no âmbito do Peac-FGI
em cada período quinquenal a partir de 22/08/2022, conforme definido no artigo 3º, §
1º, II poderá ser reduzida voluntariamente por cada Agente Financeiro, nos termos
estabelecidos no estatuto do FGI.
Art. 4º. A Taxa de Juros Média do Agente Financeiro deve respeitar o limite máximo de:
I - 1,00% (um por cento) ao mês, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo,
para as operações contratadas originalmente até 31/12/2020, no âmbito do Peac-FGI;
II - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para
as operações contratadas originalmente em 2022 e em 2023, no âmbito do Peac-FGI;
III - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para as
operações contratadas, segregadas anualmente, no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS; e
IV - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para as
operações contratadas a partir de 2024, segregadas anualmente, no âmbito do Peac-FGI.
§ 1º A Taxa de Juros Média do Agente Financeiro corresponde à taxa de juros
média apurada em cada carteira de operações contratadas pelo Agente Financeiro no
âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, definida e segregada conforme
os incisos I, II, III e IV do caput, ponderada pelo valor das operações de crédito, cobrada
no curso normal da operação, não considerando multa ou encargos cobrados em função
de eventual mora e/ou inadimplemento, sendo taxas pós-fixadas ou flutuantes
convertidas conforme tabela de equivalência de taxas divulgada mensalmente pelo
Administrador.
§ 2º A equivalência das taxas de juros pós-fixadas ou flutuantes, referidas no
estatuto e documentos integrantes, para taxas prefixadas considerará, na data do
cômputo, o prazo médio ponderado (duration) de 36 meses, independentemente do
prazo de cada operação da carteira do Agente Financeiro.
§ 3º O Agente Financeiro que exceder o limite máximo da Taxa de Juros
Média do Agente Financeiro:
I - calculada em 31 de janeiro de 2021 para as operações contratadas
originalmente até 31/12/2020, no âmbito do Peac-FGI, terá sua Cobertura Máxima de
Inadimplência associada à respectiva carteira multiplicada por um fator, conforme a
seguinte tabela:
. .Excesso em relação ao Limite Máximo da Taxa de Juros Média do
Agente Financeiro, em pontos percentuais ao mês
.Fator
. .Maior que zero e até 0,05 .90%
. .Maior que 0,05 e até 0,10 .80%
. .Maior que 0,10 e até 0,15 .70%
. .Maior que 0,15 e até 0,25 .50%
. .Maior que 0,25 .10%
II - calculada em 31 de janeiro de 2024, referente às operações contratadas
originalmente em 2022 e 2023 no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS,
e calculada anualmente em 31 de janeiro do ano seguinte ao da contratação da
operação, referente às operações contratadas originalmente a partir de 01 de janeiro de
2024 no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, terá sua Cobertura
Máxima de Inadimplência associada à respectiva carteira multiplicada pela média
aritmética simples dos fatores obtidos em cada cálculo previsto neste inciso, conforme a
seguinte tabela:
. .Excesso em relação ao Limite Máximo da Taxa de Juros Média do
Agente Financeiro, em pontos percentuais ao mês
.Fator
. .Inexistente .100%
. .Maior que zero e até 0,05 .90%
. .Maior que 0,05 e até 0,10 .80%
. .Maior que 0,10 e até 0,15 .70%
. .Maior que 0,15 e até 0,25 .50%
. .Maior que 0,25 .10%
§ 4º Para os Agentes Financeiros que contrataram operações no âmbito do
Peac-FGI até 17/07/2020, a Taxa de Juros Média do Agente Financeiro deve respeitar,
para a carteira de operações contratadas originalmente até 31/12/2020 no âmbito do
Programa, o limite máximo dado pela média ponderada pelo Valor do Crédito, consoante
a seguinte fórmula:
Limite Máximo da Taxa de Juros Média do Agente Financeiro (carteira de
operações contratadas originalmente até 31/12/2020) = (1,20% a.m. x valor do crédito
contratado pelo Agente Financeiro durante a vigência do limite máximo de 1,20% a.m.
+ 1,00% a.m. x valor do crédito contratado pelo Agente Financeiro durante a vigência do
limite máximo de 1,00% a.m.) / Valor do Crédito Total do Agente Financeiro.
§ 5º Não comporão o cálculo da Taxa de Juros Média do Agente Financeiro as Operações:
I - provenientes de linhas ou programas de empréstimo ou financiamento que
sejam objeto de equalização de taxa de juros por parte do setor público; ou
II - que tenham taxa de juros ao tomador, pré ou pós-fixada, descontada do
spread do Agente Financeiro, inferior à Selic; ou
III - de microcrédito a beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado (PNMPO) concedido por instituições financeiras ou pelas entidades autorizadas de
que trata o art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 no âmbito do Peac-FGI.
§ 6º Para os casos em que a aplicação do fator previsto no § 3º deste artigo
determine uma Cobertura Máxima de Inadimplência inferior ao valor já efetivamente
coberto pelo Peac-FGI ou pelo Peac-FGI Crédito Solidário RS, o Agente Financeiro deverá
reenquadrar-se, no prazo de até 2 (dois) anos, sob pena de devolução dos valores
honrados que excedam a Cobertura Máxima de Inadimplência.
Art. 5º Para a contratação de empréstimos e financiamentos no âmbito do Peac-
FGI Crédito Solidário RS, os mutuários assumirão contratualmente, ao tempo da celebração
da operação de crédito, a obrigação de fornecer informações verídicas e deverão:
I - comprovar estar domiciliados ou ter estabelecimento situado em algum
dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade
pública reconhecido na Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
ou que forem posteriormente reconhecidos por ato do Poder Executivo federal; e
II - apresentar declaração de que tiveram perdas materiais decorrentes dos
eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 em algum dos
Municípios de que trata o inciso I.
Parágrafo único. A declaração falsa sujeitará o infrator à devolução dos valores recebidos,
aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 6º Fica revogada a Portaria GM/MDIC nº 90, de 8 de abril de 2026.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA