PORTARIA GM-MD Nº 2.320, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM-MD Nº 2.320, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo da Portaria Normativa nº 2.143/MD,
de 2 de outubro de 2015, para dispor sobre a
tramitação dos processos e procedimentos
correcionais por meio do Sistema ePAD da
Controladoria-Geral da União, no âmbito do
Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, na Portaria nº 2.463, de 19 de outubro de 2020, da
Corregedoria-Geral da União, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60012.000189/2025-90, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria Normativa nº 2.143/MD, de 2 de outubro de 2015,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 3º Os procedimentos e os processos correcionais, investigativos ou
acusatórios, conduzidos ou coordenados pela Corregedoria da Assessoria Especial de
Integridade e Segurança da Informação do Ministério da Defesa, tramitarão exclusivamente
pelo Processo Eletrônico Correcional do Sistema ePAD de que trata a Portaria nº 2.463, de
19 de outubro de 2020, da Corregedoria-Geral da União.
§ 4º Cabe ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa editar atos
complementares necessários para o cumprimento do § 3º, dispondo sobre:
I - critérios para classificação, avaliação, temporalidade e destinação dos
documentos e processos, em conformidade com o Código de Classificação e Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, relativos às atividades-meio e de
suporte do Poder Executivo federal, conforme normas estabelecidas pelo órgão central do
Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - Siga, observadas as diretrizes aplicáveis à
eliminação, quando cabível, para garantir a adequada gestão do ciclo documental;
II - cumprimento das regras de restrição de acesso e de tratamento de
informações sigilosas, na forma da legislação, limitando o acesso a usuários autorizados e
aos interessados, quando aplicável, e assegurando a correta classificação do grau de sigilo
para resguardar a confidencialidade e a integridade da informação; e
III - procedimentos para a rastreabilidade e recuperação de informações no
Processo Eletrônico Correcional a partir do SEI, por meio de reprodução no segundo sistema
de peças processuais de instauração e conclusão de processos correcionais." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO