PORTARIA DRCI/MJSP Nº 29, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA DRCI/MJSP Nº 29, DE 4 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a renovação do credenciamento do
organismo estrangeiro "Servizio Regionale per le
AdozioniInternazionali(SRAI)-RegionePiemonte",para
atuar em matéria de adoção internacional no Brasil
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de
setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos
autos do Processo nº 08099.001410/2026-85, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento do organismo "Servizio Regionale per le
Adozioni Internazionali (SRAI) - Regione Piemonte", com sede em praça Piazza Piemonte nº
1, Turim, Itália, 1º, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de
acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adoção Internacional, concluída na Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087,
de 21 de junho de 1999.
Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho
1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da
Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu
credenciamento.
Art. 3º O presente credenciamento tem validade de dois anos, contada da data
da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à
Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de
dezembro 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO STOPANOVSKI