PORTARIA CTI Nº 414, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CTI Nº 414, DE 8 DE MAIO DE 2026
Institui, no âmbito do Centro de Tecnologia da
Informação Renato Archer, o Programa de Gestão e
Desempenho para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade das
entregas.
A DIRETORA DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER,
Unidade de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de agosto de 2024,
e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, no
art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,
alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de
2024, na Instrução Normativa SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e na
Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 9 de setembro de 2024, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Centro de Tecnologia da Informação Renato
Archer - CTI, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos desta Portaria, para o
exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das
entregas.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Somente atividades com mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega poderão ser realizadas no âmbito do PGD.
Parágrafo único. O desenvolvimento de atividades na modalidade teletrabalho não
poderá provocar quaisquer prejuízos no atendimento ao público interno e externo.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades e regimes na execução do PGD do CTI:
I - presencial: quando a jornada de trabalho do participante ocorre em local
determinado pela administração pública federal;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: modalidade em que parte da
jornada de trabalho é realizada em local a critério do participante e parte em local determinado
pela administração pública federal;
III - teletrabalho, em regime de execução integral: quando a jornada de trabalho
ocorre em local a critério do participante.
§ 1º A adesão ao PGD dependerá de pactuação entre o participante e a chefia
imediata.
§ 2º A chefia imediata e o participante poderão repactuar, a qualquer momento, a
modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no Termo de Ciência e Responsabilidade
- TCR.
§ 3º A repactuação de que trata o § 2º deverá observar as modalidades de
execução admitidas neste artigo.
§ 4º A modalidade presencial constitui diretriz institucional relevante para o
aprimoramento da mensuração da efetividade e da qualidade das entregas, devendo ser
considerada como referência para a organização das atividades, em razão de sua contribuição
para o fortalecimento dos mecanismos de acompanhamento, avaliação de desempenho e
confiabilidade dos resultados, conforme registros realizados no sistema Petrvs.
§ 5º No caso da modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial, os
períodos de trabalho nas instalações do CTI deverão ser acordados entre a chefia e os
participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de horários presenciais entre
eles.
§ 6º Nos dias de jornada em teletrabalho, o servidor compromete-se a cumprir
integralmente as disposições constantes do Termo de Ciência e Responsabilidade,
especialmente quanto à disponibilidade para desempenhar atividades laborais nos horários de
funcionamento do CTI.
§ 7º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade, mas não do
registro de comparecimento, os participantes que exerçam suas atividades em qualquer
modalidade e regime de execução do PGD.
Art. 4º A modalidade e o regime de execução a que o servidor estará submetido
serão definidos tendo como premissas o interesse da Administração, as entregas da unidade e
a necessidade de atendimento ao público.
Unidades de Execução
Art. 5º As unidades de execução no âmbito do Centro de Tecnologia da Informação
Renato Archer serão de nível de Unidade Instituidora (Diretoria).
§ 1º Os planos de entregas das unidades de execução deverão ser vinculados à
Cadeia de Valor Integrada do Ministério - CVI-MCTI e ao Plano Diretor da Unidade - PDU do
CTI.
§ 2º As chefias imediatas deverão acompanhar os planos de trabalho dos
participantes de forma a promover a execução do plano de entregas.
Quantitativo de vagas
Art. 6º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação
ao total de servidores em exercício nesta Unidade de Pesquisa:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 5% (cinco por cento).
Seleção dos participantes
Art. 7º Poderão ser selecionados para participação no PGD os agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º As chefias deverão estabelecer as atividades que poderão ser incluídas no PGD,
de acordo com o modelo de Critérios Técnicos, disponibilizado no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI-MCTI.
§ 2º A seleção dos participantes considerará a natureza do trabalho, as
competências e respeitará a jornada de trabalho do interessado.
§ 3º A relação dos participantes selecionados da unidade organizacional deverá ser
encaminhada pela chefia imediata à Divisão de Gestão de Pessoas, na forma do modelo de
Divulgação da Relação de Participantes, disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI-MCTI.
§ 4º A relação de que trata o § 3º deverá ser atualizada de acordo com o ingresso,
alteração de modalidade e o desligamento de participantes do PGD da unidade de
instituição.
§ 5º A participação dos empregados de empresas públicas ou de sociedades de
economia mista em exercício no CTI e a alteração da modalidade presencial para teletrabalho
dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos demais requisitos.
Art. 8º Caso o número de interessados, previsto no inciso III do art. 6º, ultrapasse o
quantitativo de vagas, a chefia imediata deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta
ordem:
I - com deficiência, com laudo médico validado pelo Subsistema Integrado de
Atenção à Saúde do Servidor - SIASS ou por profissional médico vinculado ao Sistema Único de
Saúde (SUS), das esferas federal, estadual, distrital ou municipal;
II - que possuam dependente com deficiência, com laudo médico validado pelo
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS ou por profissional médico
vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas federal, estadual, distrital ou
municipal;
III - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida, com
laudo médico validado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS ou
por profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas federal,
estadual, distrital ou municipal;
IV - idosas;
V - gestantes;
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;
VII- contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993; e
VIII - mulheres, e homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de
violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. A chefia imediata deverá encaminhar à Divisão de Gestão de
Pessoas a relação dos servidores de sua unidade organizacional, mencionados no caput, que
integrarão a lista de participantes da Unidade de Pesquisa, os quais serão selecionados de
acordo com os critérios estabelecidos neste artigo e com a quantidade de vagas
disponibilizadas no art. 6º.
Art. 9º É vedada a participação do agente público que se encontrar nas seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade teletrabalho;
II - no tempo total de duração do estágio probatório, para a modalidade de
teletrabalho integral;
III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior na modalidade teletrabalho; e
IV - estagiários, na modalidade teletrabalho.
Parágrafo único. A exceção à regra prevista neste artigo somente será permitida
com autorização expressa do(a) Diretor(a) do CTI.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 10. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo desta Portaria, conforme a modalidade e regime
de execução para o qual foi selecionado.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no
Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de
2024.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 11. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá ser convocado
para comparecimento pessoal à Unidade de Pesquisa, quando houver interesse fundamentado
da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou
informatizados.
§ 1º O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de:
I - 24 horas para os participantes do regime de execução parcial; e
II - 72 horas para os participantes do regime de execução integral.
§ 2º O prazo para convocação de que trata o § 1º do caput poderá ser reduzido
para 4 horas, para os participantes que residem na Região Metropolitana de Campinas - RMC,
mediante justificativa da urgência na convocação.
§ 3º Ao convocar o participante, a chefia imediata deverá:
I - registrá-la no canal de comunicação definido no Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 4º A convocação de que trata o caput não se aplica aos participantes em regime
de execução integral, com ânimo de residência no exterior.
§ 5º O não comparecimento, quando convocado, sem a devida justificativa, será
considerado descumprimento às regras do PGD e poderá ensejar o desligamento do
participante.
Registro de comparecimento
Art. 12. Faz-se necessário o registro, no SOUGOV Frequência, do comparecimento
dos servidores participantes do PGD na modalidade teletrabalho, com a finalidade de registrar
os dias de trabalho presencial na Unidade de Pesquisa, para fins de concessão de auxílio-
transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão
constar no TCR.
Registro das Informações
Art. 13. O Sistema PGD Petrvs deverá ser utilizado para gestão, controle e
transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos
participantes.
Parágrafo único. Eventual indisponibilidade do sistema não dispensa os registros de
que trata o caput no escritório digital.
Art. 14. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados, de forma que permita sua identificação; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante
justificativa.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I - em até 10 (dez) dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este
tiver duração igual ou inferior a 30 (trinta) dias; ou
II - mensalmente, até o (10) décimo dia do mês subsequente, quando o plano de
trabalho tiver duração maior que 30 (trinta) dias.
§ 2º O prazo de duração do plano de trabalho será no máximo de 4 (quatro) meses,
sendo que a submissão do novo plano de trabalho deverá ocorrer até o último dia útil do plano
de trabalho vigente.
Infraestrutura e equipamentos
Art. 15. O participante selecionado para o teletrabalho será responsável por
manter e custear a infraestrutura e equipamentos necessários para o exercício de suas
atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, à conexão de internet,
ao fornecimento de energia elétrica e de telefone, entre outras despesas decorrentes do
exercício das atribuições.
Teletrabalho no exterior
Art. 16. Admite-se a modalidade teletrabalho em regime de execução integral, com
ânimo de residência no exterior, por prazo determinado, desde que observado o disposto no
art. 4º da Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de agosto de 2024, e na Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494,
de 9 de setembro de 2024.
Política de consequências
Art. 17. As avaliações dos planos de entregas das unidades e dos planos de trabalho
com classificação inadequado ou não executado deverão observar o disposto nos arts. 44 a 50
da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024, a saber:
I - No caso de avaliação de planos de entregas classificados como inadequado por
execução abaixo do esperado, o superior hierárquico deverá revisar as metas pactuadas para a
unidade de execução.
II - No caso de avaliação de planos de entregas classificados como inadequado por
inexecução parcial, o superior hierárquico deverá revisar as metas pactuadas para a unidade de
execução e poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.
III - No caso de avaliação de planos de entregas classificados como não executado,
o superior hierárquico deverá revisar as metas pactuadas para a unidade de execução, poderá
ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional e possível suspensão do PGD da
unidade.
IV - No caso de avaliação de planos de trabalho classificados como inadequado por
execução abaixo do esperado, a chefia imediata deverá realizar registro no TCR de ações de
melhoria a serem observadas pelo participante e indicação de possíveis providências.
V - No caso de avaliação de planos de trabalho classificados como inadequado por
inexecução parcial ou não executado, a chefia imediata deverá realizar registro no TCR, para o
plano subsequente, a previsão de compensação de carga horária correspondente.
VI - Caberá desconto em folha de pagamento nos casos de:
a) plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral,
cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia imediata, nos termos do
inciso II, parágrafo único do art. 14 desta Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024; e
b) não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do
art. 49 desta Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024.
Parágrafo único. O disposto no inciso V deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia imediata.
Art. 18. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional, conforme art. 51 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de
2024.
Desligamento do PGD
Art. 19. A chefia imediata deverá desligar o participante do PGD conforme as
ocorrências previstas nos arts. 30 e 52 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024, a saber:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV - se o PGD for revogado ou suspenso;
V - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas nesta Portaria; e
VI - pelo descumprimento do Plano de Trabalho ou do Termo de Ciência e
Responsabilidade.
Art. 20. Excepcionalmente, mediante decisão fundamentada do(a) Diretor(a) do
CTI, formalizada em processo administrativo devidamente instruído, os casos omissos
poderão ser objeto de deliberação específica quanto à aplicação desta Portaria.
Divulgação
Art. 21. As informações especificadas no § 3º do art. 4° do Decreto nº 11.072, de
2022, serão divulgadas no sítio eletrônico do Centro de Tecnologia da Informação Renato
Archer, ressalvadas as informações consideradas sigilosas, conforme legislação vigente.
Revogação
Art. 22. Fica revogada a Portaria CTI nº 293, de 02 de outubro de 2024.
Vigência
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor em 11 de junho de 2026.
JULIANA KELMY MACÁRIO BARBOZA DAGUANO