PORTARIA CAPES Nº 209, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 209, DE 8 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do período de vigência
das bolsas de pós-graduação stricto sensu
concedidas pela CAPES no País, em razão de parto,
nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda
judicial para fins de adoção.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39 do Anexo
I do Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 12.802, de 26 de dezembro de 2025, nos termos
da Lei n.º 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e da Lei n.º 14.925, de 17 de julho de 2024,
e com base no disposto no processo n.º 23038.001642/2026-41, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a prorrogação do período de vigência das
bolsas de pós-graduação stricto sensu, com duração mínima de doze meses, concedidas no
País pela CAPES, quando comprovado o afastamento do bolsista nos casos de parto,
nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Art. 2º Nos casos de afastamento devido a parto ou nascimento de filho, a
prorrogação do período de vigência da bolsa será concedida:
I - por cento e oitenta dias, quando a bolsista for a mãe; e
II - por trinta dias, quando o bolsista for o pai.
§ 1º Na hipótese de ambos os genitores serem bolsistas da CAPES, cada um
poderá solicitar a prorrogação correspondente ao prazo previsto nos incisos do caput.
§ 2º A prorrogação de que trata o caput será concedida uma única vez para
cada evento de parto ou nascimento de filho, sendo o parto de gêmeos considerado como
um único evento para fins desta Portaria.
§ 3º No caso de falecimento da bolsista, durante o período previsto nos incisos
do caput, a prorrogação, pelo período restante, poderá ser deferida a cônjuge ou
companheiro que também seja bolsista, exceto nas hipóteses de falecimento do filho, de
seu abandono ou de perda da guarda.
§ 4º Os pagamentos dos benefícios da bolsa não serão interrompidos,
observados os limites previstos nos incisos do caput.
§ 5º A prorrogação a que se refere o caput será aplicada também a situações
anteriores ao parto, quais sejam, gravidez de risco ou atuação em pesquisa que implique
risco à gestante ou ao feto, mediante apresentação de atestado ou laudo médico que
comprove a condição clínica e o período recomendado de afastamento das atividades.
§ 6º No caso de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o
termo inicial do prazo de prorrogação da bolsa será a data da alta hospitalar da mãe ou
do recém-nascido, o que ocorrer por último.
§ 7º Nos casos de natimorto ou perda gestacional após a vigésima terceira
semana de gestação, aplicam-se ao bolsista os prazos previstos nos incisos do caput,
mediante apresentação de atestado, laudo médico ou certidão emitida pela unidade de
saúde competente que comprove a ocorrência e a idade gestacional.
Art. 3º Nos casos afastamento por motivo de adoção ou obtenção de guarda
judicial para fins de adoção, o período de vigência da bolsa será prorrogado por cento e
oitenta dias, mediante a solicitação do bolsista e a apresentação da documentação
comprobatória prevista nos parágrafos do art. 4º.
§ 1º Não poderá ser concedida a prorrogação de bolsa a mais de um bolsista
quando decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda para fins de adoção.
§ 2º A prorrogação de que trata o caput será concedida uma única vez para
cada evento de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
§ 3º As disposições relativas à adoção ou à obtenção de guarda judicial para
fins de adoção aplicam-se independentemente da configuração familiar ou da orientação
sexual dos adotantes, observada a decisão judicial que reconheça o vínculo parental.
§ 4º O disposto nesta Portaria aplica-se igualmente aos casos de adoção conjunta,
adoção unilateral ou guarda judicial para fins de adoção, na forma da legislação vigente.
Art. 4º O prazo de vigência das bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado
será prorrogado nos casos de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda
judicial para fins de adoção, mediante a solicitação do bolsista ou de seu procurador
devidamente constituído, acompanhada da documentação comprobatória.
§ 1º Para fins de comprovação do nascimento, deverá ser apresentada certidão
de nascimento da criança.
§ 2º Para fins de comprovação da adoção ou guarda judicial, deverá ser
apresentada decisão judicial, termo de adoção ou de guarda judicial ou outro documento
hábil expedido pela autoridade competente.
§ 3º Na hipótese de solicitação por procurador, deverá ser apresentada
procuração com poderes específicos, acompanhada de documento de identificação do
procurador e do bolsista.
Art. 5º A solicitação de prorrogação será apresentada pelo bolsista ao programa
de pós-graduação stricto sensu ao qual esteja vinculado em até 30 (trinta) dias após o
evento de nascimento, adoção ou guarda juicial, acompanhada da documentação
comprobatória prevista nos parágrafos do art. 4º.
Parágrafo único. Caberá à pró-reitoria, ou à unidade equivalente, da instituição
de educação superior responsável pelo programa de pós-graduação stricto sensu
encaminhar a solicitação à CAPES, em até 30 (trinta) dias após o recebimento.
Art. 6º Será concedido o benefício pelo dobro do tempo previsto nos incisos do
art. 2º e no caput do art. 3º em função de parentalidade atípica, decorrente de nascimento
de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou
adolescente com deficiência.
Art. 7º Poderá ser concedida prorrogação da bolsa nos termos do caput do art.
1º em decorrência de caso fortuito ou de força maior, mediante comprovação da
necessidade da prorrogação pelo bolsista e análise técnica da Diretoria da CAPES
responsável pela concessão das bolsas de pós-graduação stricto sensu no País.
Art. 8º A prorrogação da vigência da bolsa corresponderá ao período de
afastamento das atividades acadêmicas, contado a partir da data do evento de parto,
nascimento de filho, ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção,
observados os limites estabelecidos nesta Portaria.
Art. 9º A prorrogação de que trata esta Portaria não deverá ser contabilizada em
indicadores dos elementos de avaliação dos programas de pós-graduação stricto sensu.
Art. 10. A CAPES poderá estabelecer normas complementares para a execução
do disposto nesta Portaria.
Art. 11. A instituição de educação superior responsável pelo programa de pós-
graduação stricto sensu deverá regulamentar, no âmbito de sua competência, os
procedimentos e as disposições necessárias para se cumprir com o disposto nesta Portaria,
observada a legislação vigente.
Art. 12. Os casos excepcionais serão analisados pela Diretoria da CAPES
responsável pela concessão das bolsas de pós-graduação stricto sensu no País.
Art. 13. Fica revogada a Portaria CAPES n.º 248, de 19 de dezembro de 2011.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO