PORTARIA Nº 985, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 985, DE 7 DE MAIO DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando de suas atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 1º de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da
União de 2 de julho de 2025, resolve:
PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital Nº 005/2025, de 07/04/2025, publicado no
D.O.U. em 07/04/2025, nos seguintes termos:
. .Unidade .Área de Conhecimento .Portaria de Homologação Nº .Prazo de Validade (Inicial) .Prazo de Validade (Final)
. .ICSEZ .EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR .Portaria Nº 1363/2025, de 23 de junho de 2025, publicada no DOU em
24/06/2025
.24/06/2026 .24/06/2027
. .ICSEZ .ADMINISTRAÇÃO .Portaria Nº 1363, de 23 de junho de 2025, publicada no DOU em 24/06/2025 .24/06/2026 .24/06/2027
TANARA LAUSCHNER
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Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000418/2026-15
Interessado: Município de Querência-MT.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Querência-MT e o Banco
do Brasil S/A, no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), que se destina
à: (I) Implantação de usina fotovoltaica on-grid, projetos, laudos, aprovação perante a
concessionária de energia, comissionamento, Fornecimento e instalação de módulos,
inversores, strings, cabos e demais miscelâneas que forem necessárias para o pleno
funcionamento do sistema e (II) aquisição de máquinas pesadas, caminhões e ônibus
escolares.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000442/2026-46
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor líquido de R$ 981.910,10 (novecentos e oitenta
e um mil, novecentos e dez reais e dez centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2025,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à
EMGEA.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000488/2026-65
Interessado: Estado de São Paulo.
Assunto: Contrato da Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Estado de São Paulo, no
valor total de R$ 267.779.233,16 (duzentos e sessenta e sete milhões, setecentos e setenta
e nove mil duzentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), na posição de 1º de julho
de 2025, a ser convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal destinados ao ente
credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000556/2025-13
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor de R$ 156.483.566,12 (cento e cinquenta e seis
milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e doze
centavos), na posição de 1º de maio de 2023, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos, que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.001377/2026-76
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Estado da Bahia e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), destinado à
viabilização de contrapartidas de financiamentos, de termos de compromisso, e demais
investimentos nas áreas de Infraestrutura Urbana, Mobilidade Urbana, Infraestrutura
Hídrica, Infraestrutura Viária, Saúde e Educação.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.001599/2026-99
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia e o Banco do Brasil
S/A, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), cujos recursos são
destinados à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos
anuais do Estado nas áreas de Mobilidade Urbana e Interurbana, Infraestrutura Viária,
Infraestrutura Hídrica, e Infraestrutura Urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.001618/2026-87
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
contrato de financiamento mediante abertura de crédito a ser celebrado entre o Estado da
Bahia e o Banco do Brasil S/A, no valor de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais),
destinado a viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos
anuais do Estado nas áreas de Mobilidade Urbana e Interurbana, Infraestrutura Urbana,
Infraestrutura Hídrica, Infraestrutura Viária e Edificação Pública.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.006670/2025-49
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assunto: Contrato da Quadragésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de R$ 9.182.360,57 (nove milhões, cento
e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), na posição
de 1º de novembro de 2024.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis,
reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro
Substituto