PORTARIA Nº 6.523, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.523, DE 8 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação
judicial dos MM. Juiz Federal da Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni, no âmbito do
Mandado de Segurança nº 6026527- 02.2025.4.06.3816/MG, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
LISSETTE ESTREMADOIRO DE GOMES - CRNM V437103-V, natural da Bolívia,
nascida em 7 de março de 1976, filha de Lorgio Estremadoiro Vargas e de Carmen Porcel
Chavez, residente no Estado do Minas Gerais (Processo nº 235881.0631265/2025).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY