PORTARIA Nº 6.522, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.522, DE 8 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação
judicial dos MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Joinville/SP, no âmbito do Processo
Judicial nº 5005381-06.2025.4.04.7201/SC, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em
conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº
9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do
Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do
referido artigo:
ELIE SAMEH ZAKI BEKHIT GHALI - CRNM F274625-N, natural do Egito, nascido
em 9 de outubro de 2016, filho de Sameh Zaki Bekhit Ghali e de Engy Maher Ghait
Shehata, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0539531/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY