PORTARIA Nº 22, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22, DE 7 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-
Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no
Programa Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de
2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro
de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado complementa a transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .DF .Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal - SEE/DF .00.394.676/0001-07 .23000.037047/2023-29 .14.400,00
. .PI .Secretaria de Estado da Educação do Piauí - Seduc/PI .06.554.729/0001-96 .23000.037042/2023-04 .5.440,00
. .RJ .Fundação de Amparo ao Desenvolvimento Tecnológico e Sócio Econômico de
Tanguá - FAG/RJ
.48.907.389/0001-80 .23000.038877/2023-73 .22.240,00
. .Total .42.080,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário
0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO PEDINI