PORTARIA Nº 20, DE 7 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA. Todos os atos de 11/05/2026

PORTARIA Nº 20, DE 7 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros
ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a
oferta de vagas em curso de qualificação profissional para trabalhadores em bioeconomia para
Amazônia Legal.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de
dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, e o que consta no Processo nº 23000.019120/2023-81, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro
abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para a oferta de cursos de
qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal, referente ao período 2025/2026.
Parágrafo Único: O valor a ser repassado refere-se à execução da oferta de cursos de qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513 de 26 de outubro de
2011:
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AP .Secretaria de Estado da Educação do Amapá - Seed/AP. .00.394.577/0001-25 .23000.030514/2023-90 .24.000,00
. .PA .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará - Sectet/PA. .08.978.226/0001-73 .23000.030517/2023-23 .20.000,00
. .RO .Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - Idep/RO. . 26.766.814/0001-25 .23000.030518/2023-78 .114.320,00
. .Total .158.320,00
Art. 2º O empenho e a transferência a que se refere o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio
à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1902N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO PEDINI

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