PORTARIA Nº 19, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 19, DE 7 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral - EM-EPT.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5
de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo
nº 23000.015359/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta
de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral - EM-EPT, previsto na Portaria nº 1.495 de 2 de agosto de 2023.
Parágrafo único: O valor a ser repassado refere-se ao saldo da pactuação, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria
nº 1.045 de 2022.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Vagas aprovadas .Valor Fomento
. .AC .Instituto de Educação Profissional Dom Moacir - Ieptec/AC .07.827.773/0001- 95 .23000.031573/2024- 66 .2.300 .153.200,00
. .AL .Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (Seduc/AL) .12.200.218/0001- 79 .23000.031575/2024- 55 .960 .311.900,00
. .AM .Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - Cetam/AM .05.846.254/0001- 49 .23000.031576/2024- 08 .385 .64.400,00
. .CE .Secretaria de Estado da Educação do Ceará - Seduc/CE .07.954.514/0001- 25 .23000.031595/2024- 26 .720 .394.100,00
. .MS .Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul - SED/MS .02.585.924/0001- 22 .23000.048283/2024- 51 .1.671 .129.500,00
. .PA .Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e
Tecnológica do Pará - Sectet/PA
.08.978.226/0001- 73 .23000.031599/2024- 12 .2.500 .1.326.000,00
. .SC .Secretaria de Estado da Educação Santa Catarina - SED/SC .82.951.328/0001- 58 .23000.031610/2024- 36 .2.409 .311.600,00
. .Total . . .10.945 .2.690.700,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO PEDINI