PORTARIA Nº 19.218, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 19.218, DE 4 DE MAIO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24
de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que
consta do processo nº 00058.028130/2025-16, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção
nº 202512-03/ANAC, emitido em 4 de maio de 2026, em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico AVTECK INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES
LTDA., CNPJ nº 23.758.232/0001-09.
Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das
Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de
computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 256-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.005848/2021-51
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
3.1. Redator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à aprovação da
minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser celebrado com
a empresa Santos Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Redator, em:
5.1. aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da
Resolução ANTAQ nº 92/2022, o Termo de Ajuste de Conduta-MINUTA GRAT (SEI nº
2601833) a ser pactuado com a empresa Santos Brasil Participações S.A., de forma
alternativa à aplicação da penalidade objeto do Acórdão nº 335-2025-ANTAQ;
5.2. manter a competência de assinatura do TAC com o Diretor-Geral da
ANTAQ;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) que sejam adotadas as providências subsequentes visando ao
acompanhamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC); e
5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Redator) e Cristina Castro (Relatora).
7.2. Diretora com voto vencido: Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 268-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.023646/2020-19
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
3.1. Redator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à aprovação da
minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser celebrado com a
empresa Santos Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Redator, em:
5.1. aprovar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da Resolução
ANTAQ nº 92/2022, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - MINUTA GRAT
(SEI nº 2853856) a ser pactuado com a empresa Santos Brasil Participações S.A., de forma
alternativa à aplicação da penalidade objeto do Acórdão nº 349-2025-ANTAQ;
5.2. manter a competência de assinatura do TAC com o Diretor-Geral da
ANTAQ;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que sejam adotadas as providências subsequentes visando ao
acompanhamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC); e
5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Redator) e Cristina Castro (Relatora).
7.2. Diretora com voto vencido: Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral