PORTARIA Nº 163, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 163, DE 8 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
140/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 8 de maio de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.46558, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 214, de 8 de
março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 52, de 10
de março de 2005, que declarou anistiado político JOSÉ DORIVAL VASCONCELOS NUNES
post mortem, filho de OSCARLINA VASCONCELOS NUNES, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº
2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS