PORTARIA Nº 15 , DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 15 , DE 7 DE MAIO DE 2025
O Presidente do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A -
CEITEC, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 6.638, de
7 de novembro de 2008,
Considerando o disposto na Constituição Federal (art. 216, § 2º); nas Leis nº
8.159/1991(arts. 17 e 18), nº 9.605/1998, nº 12.527/2011(art. 8); nos Decretos nº
4.073/2002, nº 4.915/2003, nº 7.724/2012 e nº 12.599/2025; e nas normativas do
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Arquivo Nacional, que estabelecem a
Política Nacional de Arquivos e a responsabilidade da administração pública na gestão,
preservação e acesso aos documentos governamentais;
Considerando a necessidade de adotar uma política que defina
procedimentos para a gestão, preservação e acesso aos documentos, garantindo a
eficiência administrativa e a preservação da memória institucional, resolve:
CAPÍTULO I - DO OBJETO E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica aprovada e instituída a Política Arquivística de Documentos no
âmbito da CEITEC S.A.
§ 1º A política visa nortear as decisões e ações para a gestão e preservação
de documentos arquivísticos, assegurando que sejam confiáveis, autênticos, acessíveis
e compreensíveis pelo tempo necessário.
§ 2º Esta Portaria aplica-se a todos os documentos produzidos e recebidos
no âmbito da CEITEC S.A, tanto de suas atividades-meio quanto de suas atividades-fim,
independentemente do suporte.
Art. 2º A Política Arquivística de Documentos da CEITEC rege-se pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
transparência.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por:
I - Arquivo: Conjunto de documentos produzidos e recebidos por uma
entidade no exercício de suas atividades, independentemente do suporte.
II - Arquivo Central: Unidade responsável pela normalização dos
procedimentos técnicos, centralização do armazenamento e preservação dos
documentos com valor permanente.
III - Documento de Arquivo: Toda informação registrada, produzida ou
recebida no decorrer da atividade da CEITEC, que possui conteúdo, contexto e
estrutura suficientes para servir de evidência.
IV - Protocolo: Serviço encarregado do recebimento, registro, classificação,
distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, assegurando o
controle do fluxo documental.
V - Gestão de Documentos: Conjunto de procedimentos técnicos referentes
à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases
corrente e intermediária, visando sua eliminação ou guarda permanente.
VI - Ciclo de Vida dos Documentos: As fases ou idades que os documentos
percorrem, divididas em corrente (1ª idade), intermediária (2ª idade) e permanente (3ª idade).
CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES E DA ESTRUTURA
Art. 4º A gestão documental é responsabilidade de todo o corpo funcional
da CEITEC S.A, sob a coordenação do Arquivo Central.
I - Administração Superior: Responsável por viabilizar a implementação da
política, alocando os recursos necessários.
II - Gestores e Chefias: Responsáveis por garantir que suas equipes
cumpram os procedimentos estabelecidos no Manual da Política Arquivística.
III - Empregados e demais Colaboradores: Responsáveis pela correta
produção, uso e arquivamento dos documentos em suas atividades cotidianas.
Art. 5º Ficam mantidas a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos (CPAD), com a responsabilidade de orientar o processo de análise,
avaliação e seleção da documentação, e a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos Sigilosos (CPADS), para assessorar as autoridades competentes quanto à
classificação, desclassificação e reavaliação de informações sigilosas.
Art. 6º Para cumprimento desta Política, o Arquivo e o Protocolo devem ser
formalmente institucionalizados no organograma da CEITEC S.A com posição hierárquica
e atribuições definidas em ato administrativo, de modo a garantir a autoridade técnica
e decisória para a execução de suas competências.
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS DE GESTÃO
Art. 7º São instrumentos arquivísticos de gestão documental:
I - O Código de Classificação de Documentos (CCD) e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos (TTD) para as atividades-meio, conforme
aprovado pelo Arquivo Nacional.
II - O CCD e a TTD relativos às atividades-fim, elaborados e submetidos à
aprovação do Arquivo Nacional.
III - O Manual da Política Arquivística de Documentos, que detalha os
procedimentos operacionais.
Art. 8º A gestão de documentos abrange as seguintes funções
arquivísticas:
I - Produção e Protocolo: A produção documental deve ser racional,
evitando-se cópias desnecessárias. Todas as correspondências e processos devem ser
registrados no protocolo, recebendo um Número Único de Protocolo (NUP).
II - Classificação e Avaliação: Todos os documentos devem ser classificados
segundo o CCD. A avaliação estabelecerá os prazos de guarda e a destinação final
(eliminação ou guarda permanente). A eliminação de documentos só ocorrerá após
avaliação da CPAD e publicação de Edital de Eliminação.
III - Acesso e Sigilo: O acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.
As informações sigilosas serão classificadas conforme a LAI e formalizadas por meio do
Termo de Classificação de Informação (TCI). Documentos com teor sensível de acordo
com a LGPD também receberão TCI que identifique ao leitor a necessidade de proteção
dos dados.
IV - Digitalização e Preservação Digital: A digitalização deve seguir padrões
técnicos estabelecidos no manual. Os sistemas informatizados devem atender aos
requisitos do e-ARQ Brasil, e a gestão do correio eletrônico corporativo deve observar
as diretrizes do CONARQ.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A CEITEC S.A deverá promover a capacitação contínua de seus
empregados e colaboradores para o uso das técnicas e sistemas relativos à gestão
documental.
Art. 10. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na
forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor
permanente ou considerado de interesse público e social.
Art. 11. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Arquivo
Central, que poderá consultar o órgão central do Sistema de Gestão de Documentos
de Arquivo (SIGA).
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO CÉSAR GADELHA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO MINISTERIAL DE 8 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Portaria
MCOM nº 7.204, de 18 de outubro de 2022, e considerando o disposto nos autos do
Processo SEI nº 53115.007253/2026-21, resolve:
Homologar o Programa de Selos Postais (PSP) de 2027, a ser desenvolvido pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contendo as emissões dos selos postais
comemorativos e especiais, cujos motivos filatélicos foram selecionados na 124ª Reunião
da Comissão Filatélica Nacional (CFN) e indicados pela própria ECT.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO