PORTARIA Nº 1.546, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.546, DE 7 DE MAIO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
município de Dezesseis de Novembro/RS, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de
Dezesseis de Novembro/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo
de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e
contido no processo SEI n.º 59052.039020/2026-55, no valor de R$ 183.654,00 (cento e
oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).