LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre as definições e características dos
produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de
cacau nos chocolates e a informação do percentual
total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e
importados, comercializados no território nacional.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as definições e as características dos produtos
derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do
percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados
no território nacional.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - nibs de cacau: cotilédones limpos da amêndoa de cacau;
II - massa, pasta ou liquor de cacau: produto obtido pela transformação das
amêndoas de cacau limpas e descascadas;
III - manteiga de cacau: fração lipídica extraída da massa de cacau;
IV - cacau em pó: produto obtido pela pulverização da massa sólida resultante da
prensagem da massa de cacau, que contém, no mínimo, 10% (dez por cento) de manteiga de
cacau, expresso em relação à matéria seca, e, no máximo, 9% (nove por cento) de umidade;
V - sólidos totais de cacau: soma da manteiga de cacau e dos sólidos secos
desengordurados, obtidos exclusivamente da transformação das amêndoas de cacau limpas,
fermentadas, secas e descascadas;
VI - cacau solúvel: produto obtido do cacau em pó adicionado de ingredientes que
promovem a solubilidade em líquidos;
VII - chocolate em pó: produto obtido pela mistura de açúcar, de edulcorante ou de
outros ingredientes com cacau em pó, que contém, no mínimo, 32% (trinta e dois por cento) de
sólidos totais de cacau;
VIII - chocolate: produto obtido pela mistura de massa de cacau, de cacau em pó ou
de manteiga de cacau com outros ingredientes, que contém, no mínimo, 35% (trinta e cinco
por cento) de sólidos totais de cacau, dos quais pelo menos 18% (dezoito por cento) são
manteiga de cacau e 14% (catorze por cento) são isentos de gordura, limitado ao máximo de
5% (cinco por cento) o total de outras gorduras vegetais autorizadas;
IX - chocolate ao leite: produto composto de sólidos de cacau e de outros
ingredientes, que contém, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sólidos totais de cacau
e 14% (catorze por cento) de sólidos totais de leite ou de seus derivados;
X - chocolate branco: produto isento de matérias corantes, composto de manteiga
de cacau e de outros ingredientes, que contém, no mínimo, 20% (vinte por cento) de manteiga
de cacau e 14% (catorze por cento) de sólidos totais de leite;
XI - achocolatado, chocolate fantasia, chocolate composto, cobertura sabor
chocolate ou cobertura sabor chocolate branco: produto preparado com mistura de cacau,
adicionado ou não de leite e de outros ingredientes, que contém, no mínimo, 15% (quinze por
cento) de sólidos de cacau ou 15% (quinze por cento) de manteiga de cacau;
XII - bombom de chocolate ou chocolate recheado: produto composto de recheio
de substâncias comestíveis e de cobertura de chocolate;
XIII - chocolate doce: produto composto de sólidos de cacau e de outros
ingredientes, que contém, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sólidos totais de cacau,
dos quais pelo menos 18% (dezoito por cento) são manteiga de cacau e 12% (doze por cento)
são isentos de gordura.
Parágrafo único. Não integram os sólidos totais de cacau as cascas, as películas ou quaisquer
outros subprodutos da amêndoa, atendidos os limites técnicos nos termos de ato do Poder Executivo.
Art. 3º Os rótulos dos produtos definidos nos incisos IV a XIII do caput do art. 2º desta
Lei deverão conter, obrigatoriamente, informação sobre o percentual de cacau em sua
composição, nos termos de ato do Poder Executivo, respeitados os limites e requisitos desta Lei.
§ 1º O percentual referido no caput deste artigo será informado por meio da
declaração "Contém X% de cacau", em que a letra "X" corresponde ao número percentual de
sólidos totais de cacau contidos no produto, e essa informação deverá constar do painel
principal da embalagem, em área não inferior a 15% (quinze por cento) da área frontal, em
caracteres legíveis, com contraste adequado, de forma a assegurar sua fácil visualização e
compreensão pelo consumidor.
§ 2º Os produtos que não se enquadrem nas definições previstas nos incisos IV, VI
a X e XIII do caput do art. 2º desta Lei deverão apresentar nos rótulos a denominação de venda
de acordo com os incisos XI e XII do caput do referido artigo, de forma nítida e de fácil leitura,
vedada a utilização de imagens, de expressões, de cores ou de quaisquer elementos gráficos
que possam induzir o consumidor a erro quanto à natureza do produto, notadamente quanto
à sua identificação como chocolate, quando não atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator fica sujeito às
sanções previstas nos arts. 56 a 60 e 66 a 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor), e à legislação sanitária, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de
sua publicação oficial.
Brasília, 8 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Carlos Alves de Paula Filho
Alexandre Rocha Santos Padilha