LEI Nº 15.403, DE 8 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.403, DE 8 DE MAIO DE 2026
Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória
das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de
11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às
iniciativas da sociedade organizada no âmbito do
Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no
Trânsito (Pnatrans).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas
de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio
às iniciativas da sociedade organizada no conteúdo obrigatório do Plano Nacional de
Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Art. 2º Fica instituído o terceiro domingo do mês de novembro como o Dia
Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito.
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 3º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
Parágrafo único. A participação de que trata o inciso I do caput deste artigo
deverá ser apoiada pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, por
meio da utilização de recursos próprios disponíveis na estrutura e no orçamento
desses órgãos e entidades e da alocação de recursos específicos para projetos ou
eventos previamente programados." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Vladimir Moura Lima
George André Palermo Santoro