INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 176, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 2º Se a complexidade do projeto ou a conveniência assim o exigirem, a ANCINE
poderá contratar, às suas expensas, serviços técnicos especializados para consultoria ou
avaliação do projeto, resguardadas as competências legais da Agência, ficando, neste caso,
suspenso o prazo de que trata o inciso II deste artigo até a entrega do relatório
correspondente.
Art. 33. Serão admitidos recursos às decisões da ANCINE uma única vez, desde que
interpostos pelas proponentes ou pelos administradores dos FUNCINES, conforme o caso.
Art. 34. Os casos omissos decorrentes desta Instrução Normativa serão decididos
pela Diretoria Colegiada da ANCINE.
Art. 35. A Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 13 ...........................
.........................................
§ 2º Projetos de distribuição que solicitem captação exclusivamente pelos Fundos
de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES deverão ser apresentados
por empresas distribuidoras brasileiras.
§ 3º Solicitações de aprovação para captação de projetos de produção deverão ser
apresentadas por produtoras brasileiras independentes.
.........................................
§ 5º Solicitações de aprovação para captação de projetos de festivais e de
distribuição, estes últimos quando não forem financiados exclusivamente por FUNCINES,
deverão ser apresentadas por empresas classificadas como brasileiras independentes." (NR)
"Art. 28 ...........................
.........................................
II - ...................................
a) contrato de distribuição entre a proponente e a detentora dos direitos da obra
no segmento de salas de exibição no território nacional, ou, em caso de distribuição realizada
pela própria empresa produtora, declaração, na qual conste a discriminação expressa dos
segmentos de mercado por ela explorados, incluindo, necessariamente, o mercado de salas de
exibição; e
b) comprovação da emissão de CPB, exceto nos casos de projetos financiados com
recursos provenientes de FUNCINES.
.........................................
§3º No caso de projetos com FUNCINES, deve ser apresentado, adicionalmente, o
contrato de investimento com o administrador dos FUNCINES.
........................................." (NR)
Art. 36. O Anexo à Instrução Normativa n.º 159, de 23 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ............................
.........................................
VII - ................................
.........................................
e) para projetos de infraestrutura para construção, implantação, reforma ou
recuperação de sala ou complexo de exibição:
.........................................
2. relatório ou memorial descritivo emitido e assinado pelo engenheiro ou
arquiteto responsável pela execução da obra, detalhando o projeto executado, quando for o
caso.
........................................." (NR)
Art. 37. Ficam revogados:
I - a Instrução Normativa n.º 80, de 20 de outubro de 2008; e
II - a alínea "c" do inciso II do caput e os incisos I e II do § 3º do art. 28, o art. 33 e
o art. 70 da Instrução Normativa n.º 158, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 38. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX BRAGA
Diretor-Presidente