DESPACHO SG Nº 594, DE 8 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SG Nº 594, DE 8 DE MAIO DE 2026
Ato de Concentração nº 08700.013892/2025-90
Requerentes: Unimed Campinas Participações Ltda. e Analiza Brazil Sociedad de
Laboratorios, S.L.
Advogados: Paulo Robeto Vanderlei Rebello Filho, Maria Camilla Arnez Ribeiro
Coelho e Ricardo Medeiros de Castro
Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer N° 7/2026/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1749350) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121,
inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente
Ato de Concentração.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
a) condenação Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes
do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares, por entender que suas
condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com o artigo art. 36, incisos
I e IV c/c seu § 3º, inciso II da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de
multa por infração à ordem econômica nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, além
das demais penalidades entendidas cabíveis;
b) remessa do presente Relatório Circunstanciado, ao Ministério Público Federal
junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022; e
c) remessa dos autos ao Tribunal Administrativo do Cade para julgamento nos
termos do artigo 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RICade).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral