DESPACHO SG Nº 11, DE 8 DE MAIO DE 2026 Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total Ou Parcial) Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.001414/2021-11) Representante: Cade ex officio Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Roberto Correa Tavares. Advogados: Carlos Alberto Correa Tavares, Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro, Fernanda Viola de Moraes Souza e outros. Acolho a Nota Técnica nº 32/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1748281 e Anexo I - Registros ICCU SEI 1748906) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do CADE, decido pelo(a):
DESPACHO SG Nº 11, DE 8 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 11/05/2026