DESPACHO Nº 1.614, DE 7 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.614, DE 7 DE MAIO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4º, inciso X, da Portaria
nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.007572/2026-52, decide:
(i) conferir à NB Energy Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 57.202.090/0001-10, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH
Jatobá, localizada no ribeirão Santa Cruz, integrante da sub-bacia 43, nos municípios de Bonfinópolis de Minas, Santa Fé de Minas e Riachinho, estado do Minas Gerais, cuja solicitação foi
protocolada na ANEEL em 20 de março de 2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875,
de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo,
correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução
Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico,
devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com
o estabelecido no art. 19 da mencionada Resolução.
. .Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG
.Coordenadas do Eixo do Barramento .N.A. Normal Montante
(m)
.N.A. Médio de Jusante
(m)
.Área do
Reservatóri (km²)
.Potência
. .PCH.PH.MG.044844-3.01 .16°31'49"S
45°54'32"O
.630,00 .542,00 .0,76 .9.800
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES