DECRETO Nº 12.964, DE 8 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.964, DE 8 DE MAIO DE 2026
AlteraoDecretonº11.628,de4deagostode2023,que
dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização
do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13, caput,
inciso I, e art. 14, § 12, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII - apoiar a qualificação de mão de obra local associada à prestação do serviço
público de distribuição de energia elétrica em regiões remotas da Amazônia Legal." (NR)
"Art. 3º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
Parágrafo único. Observado o disposto no art. 14, § 12, da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, são prioridades para o atendimento por meio do fornecimento de energia
elétrica:
.........................................................................................................................................
II-A - as famílias chefiadas por mulheres inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
..........................................................................................................................................
III-A - as famílias com pessoas com deficiência, idosos dependentes ou que tenham
entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social,
nos termos do disposto nos art. 20 e art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV - as comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e extrativistas, os demais
povos tradicionais, os assentamentos rurais, os agricultores familiares e as comunidades
localizadas em unidades de conservação ou impactadas diretamente por
empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica cuja
responsabilidade não seja do concessionário titular desses empreendimentos;
.........................................................................................................................................
VI - as instalações de serviços públicos de conectividade à internet e de acesso à
água, as infraestruturas públicas de assistência social ou de prestação de serviços públicos,
as infraestruturas comunitárias de segurança alimentar, incluídos as cozinhas comunitárias,
as câmaras frias comunitárias e os sistemas coletivos de bombeamento e abastecimento
de água, e as infraestruturas comunitárias de comunicação e conectividade, nos termos do
Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos; e
VII - os espaços coletivos, incluídas as associações e as cooperativas, as instalações
de apoio e de desenvolvimento socioeconômico local e os projetos e as instalações
produtivas comunitárias vinculadas à sociobioeconomia e às cadeias de valor da
sociobiodiversidade, nos termos do Manual de Operacionalização do Programa Luz para
Todos." (NR)
"Art. 5º ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2º Os contratos firmados no âmbito do Programa Luz para Todos para atender a
população do meio rural terão o prazo de aplicação de recursos financeiros limitado a 31 de
dezembro de 2028 e o de encerramento de crédito limitado a 31 de dezembro de 2029.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º-A São Agentes Executores do Programa Luz para Todos as concessionárias
e as permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica." (NR)
"Art. 6º-B Os novos atendimentos à população do meio rural, realizados por meio
de extensão de redes de distribuição de energia elétrica, deverão:
I - assegurar a continuidade, a segurança e a qualidade do fornecimento,
observados os parâmetros técnicos estabelecidos no Manual de Operacionalização do
Programa Luz para Todos e na regulação da Aneel; e
II - prever a adoção de infraestrutura resiliente, adequada às condições locais de
clima, de acesso, de cobertura vegetal e de dispersão dos beneficiários, de modo a reduzir
a vulnerabilidade da rede e a favorecer a sustentabilidade da prestação do serviço." (NR)
"Art. 12-A. O Ministério de Minas e Energia estabelecerá regras e procedimentos
para a identificação, o registro, o monitoramento e a verificação do atendimento aos
beneficiários de que trata o art. 3º, incluídos aqueles que possuem prioridade de
atendimento.
Parágrafo único. A inobservância das prioridades de atendimento estabelecidas no
art. 3º pelas concessionárias ou pelas permissionárias de serviço público de distribuição
de energia elétrica deverá ser formalmente apurada e poderá ensejar a adoção das
medidas cabíveis, inclusive a aplicação de sanções e penalidades, pelos órgãos
competentes, incluída a Aneel, sem prejuízo de condicionantes operacionais e medidas
corretivas previstas no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos e nos
instrumentos de execução do Programa." (NR)
"CAPÍTULO VI-A
DOACESSOÀENERGIAELÉTRICAPARAAPROMOÇÃODODESENVOLVIMENTOPRODUTIVO
Art. 12-B. O Programa Luz para Todos poderá realizar, nos termos do disposto neste
Capítulo, o atendimento por meio do fornecimento de energia elétrica a unidades
consumidoras e infraestruturas localizadas no meio rural ou em regiões remotas da
Amazônia Legal, quando destinadas ao uso produtivo da energia elétrica, com vistas ao
fortalecimento do desenvolvimento socioeconômico local, à geração de trabalho e renda,
à segurança alimentar e à inclusão produtiva das populações beneficiárias, observado o
disposto no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos e na
regulamentação aplicável." (NR)
"Art. 12-C. Os atendimentos de que trata este Capítulo deverão priorizar soluções
energéticas adequadas às especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e
logísticas do meio rural e das regiões remotas da Amazônia Legal, observados os
princípios da sustentabilidade, da eficiência energética e da descarbonização, do respeito
aos modos de vida locais e da preservação do bioma Amazônia." (NR)
"Art. 12-D. Para fins do disposto neste Capítulo, consideram-se atendimentos
destinados ao desenvolvimento produtivo aqueles realizados para unidades
consumidoras e infraestruturas cujo uso da energia elétrica contribua diretamente para a
geração de renda, a segurança alimentar, o fortalecimento de cadeias produtivas locais
ou a provisão de serviços comunitários essenciais, nos termos definidos no Manual de
Operacionalização do Programa Luz para Todos." (NR)
"Art. 12-E. A execução dos atendimentos previstos neste Capítulo deverá:
I - observar as normas ambientais aplicáveis;
II -respeitar os direitos, os modos de vida e a organização social das populações
locais; e
III - priorizar soluções que contribuam para a redução da pobreza energética e das
desigualdades regionais no meio rural e em regiões remotas da Amazônia Legal." (NR)
"Art. 16. Os contratos já celebrados cujos objetos não tenham sido integralmente
executados até 31 de dezembro de 2023 poderão ter sua vigência prorrogada,
observados os prazos de que trata o art. 5º, § 2º e § 3º.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 17. .................................................................................................................
I - 31 de dezembro de 2028, para o atendimento à população do meio rural; e
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. ................................................................................................................
Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia revisará o Manual de
Operacionalização do Programa Luz para Todos em até cento e oitenta dias a partir da
data de publicação do Decreto nº 12.964, de 8 de maio de 2026." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 384, de 8 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.403, de 8 de maio de 2026.
Nº 385, de 8 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.404, de 8 de maio de 2026.
Nº 386, de 8 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.405, de 8 de maio de 2026.
Nº 387, de 8 de maio de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.788, de 25
de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado
pelo estudante."
Ouvidos, o Ministério da Educação, o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao Projeto de
Lei pelas seguintes razões:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico complementar à formação
educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos.
Ademais, a proposição legislativa é inconstitucional porque a previsão de
regulamentação genericamente atribuída ao Poder Público promove a centralização
de competência exclusivamente no Presidente da República, em violação à
autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes, previstas nos art. 2º
e art. 18 da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em
causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.