DECISÃO SUPAS Nº 792, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1 .CURITIBA/PR-CAMPINAS/SP
. .2 .CURITIBA/PR-JUNDIAI/SP
. .3 .CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP
. .4 .CURITIBA/PR-EMBU DAS ARTES/SP
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 8 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições legais e
regulamentares, especialmente aquelas previstas no art. 37 do Regimento Interno do DNIT,
aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, e na Portaria nº 2.300, de
20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 22 de abril de 2020,
Seção 2, e adotando como fundamento o Processo Administrativo SEI nº
50613.500003/2017-65, da análise do Recurso Administrativo (SEI nº 23779660) interposto
pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER, decide: I -
CONHECER do Recurso Administrativo interposto, por estarem presentes os pressupostos
de admissibilidade; II - NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para REFORMAR
PARCIALMENTE a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23626284), a fim de:
a) reconhecer a natureza indenizatória da cobrança, a título de ressarcimento ao erário
decorrente da utilização irregular de imóvel público; b) fixar o valor devido com base no
rateio proporcional das despesas ordinárias efetivamente suportadas pela Administração,
conforme Planilha de Cálculo de Despesas Administrativas - ASDNER (SEI nº 24617851), no
montante de R$ 35.575,10 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dez
centavos), na data do cálculo, referente ao período compreendido entre setembro de 2020
e setembro de 2025; c) afastar a cobrança de valores a título de aluguel ou equivalentes;
d) manter os demais termos da decisão recorrida não expressamente modificados por esta
decisão; III - REVOGAR o efeito suspensivo anteriormente concedido ao recurso
administrativo.
FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ