DECISÃO SUPAS Nº 783, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 783, DE 4 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de
2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1000908-49.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00672.019494/2026-31, e
considerando o que consta no processo nº 50500.022307/2023-01, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA., CNPJ nº
(23.302.515/0001-41), para autorizar a operação da linha GOIÂNIA/GO-FLORIANÓPOLIS/SC,
com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR