ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 1.342, de 17 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do
mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos
Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para
os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 8 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional