ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2026
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de
julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°
1751, publicada no DOU de 3 de outubro de 2014, bem como a emissão indevida de
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, declara:
Art. 1° - NULA a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS
RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, código de controle
6DBA.E83B.D7BE.4839, emitida em 15/04/2026 em nome de ESTADO DE MINAS GERAIS,
CNPJ: 18.715.615/0001-60.
Art. 2°- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA