ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT Nº 1, DE 8 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT Nº 1, DE 8 DE MAIO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no exercício das
atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria
Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com Ato Declaratório Executivo
DEFIS/DRF/REC Nº 02, de 5 de março de 2026, publicado no Diário Oficial em 06 de março
de 2026, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº
13083.054717/2026-98, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 480 (quatrocentos e oitenta) selos de controle, tipo
uísque, cor amarela, ao estabelecimento importador MA GADENI DESTILADOS EXCLUSIVOS
LTDA CAMPARI DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 63.209.182/0001-25, localizada no
Loteamento Village dos Coqueiros 2, S/N - Lote I B 22 - AREA RURAL no município de São
José de Mipibu, RN, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
04101/138, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por
HUNTER LAING & CO. LTD, 16 Park Circus, Glasgow, G3 6AX, Scotland:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .SCARABUS ISLAY SINGLE
MALT
.40 caixas com 6 garrafas de
700ml
.240 garrafas
. .SCARABUS ISLAY SINGLE
MALT, 10 YEARS OLD
.40 caixas com 6 garrafas de
700ml
.240 garrafas
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no
prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem
efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA PERTILE