ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2026
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos, com efeito
suspensivo.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula nº 245.658-6, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da
pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 38, inciso II, da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, por irregularidade em operações de
comércio exterior, e tudo o mais que consta no processo administrativo abaixo
mencionado:
Empresa: PIKTIK COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 43.639.936/0001-70
Processo: 11128.720842/2023-66
Art. 2 º INIDONEOS os documentos fiscais emitidos pela empresa a partir de
30/12/2024, data da ocorrência do fato, nos termos do art. 51, § 2º, II, da IN RFB 2.119.
Art. 3º Nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/1999, da presente decisão cabe
interposição de recurso administrativo, o qual deverá ser dirigido à autoridade que proferiu
a decisão. O recurso deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência
deste ato, conforme disposto no art. 59 da referida Lei.
Art. 4º Esta declaração terá os EFEITOS SUSPENSOS até o término do
contencioso administrativo, em observância à decisão judicial proferida no Mandado de
Segurança nº 5004474-22.2023.4.03.6104.
LIGIA MANTOVANI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 795, DE 8 DE MAIO DE 2026
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE).
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de
2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial
em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.599, de 23 de março de
2012, e alterações, o Decreto n° 7.729, de 25 de maio de 2012, e alterações, e a Instrução
Normativa (IN) RFB n° 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, e alterações, e considerando o
contido no processo administrativo n° 13031.061443/2026-07, declara:
Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), a Pessoa Jurídica CR Produções - Foto - Cine
- Vídeo LTDA , inscrita no CNPJ 05.780.593/0001-70, nos exatos termos do Despacho do
Diretor Presidente da Agência Nacional do Cinema n° 176 - E, de 23/12/2022, publicado no
Diário Oficial de 26 de dezembro de 2022.
. .Projeto: .AGUIDAVI DO JEJE
. .Categoria: .IMPLANTAÇÃO
Art. 2° A suspensão de que trata o art. 2° da IN 1.446/2014 pode ser usufruída nas
aquisições e importações de bens e materiais listados no Anexo ao Decreto n° 7.729/2012
vinculadas ao projeto aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao regime e 31 de
dezembro de 2024, conforme art. 1° da Lei n° 13.594, de 5 de janeiro de 2018.
Art. 3° Nos casos de suspensão previstos no art. 2°, inciso I da IN 1.446/2014, a
pessoa jurídica vendedora deverá fazer constar na nota fiscal o número do ato da Ancine que
aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao Recine à pessoa jurídica
adquirente e a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal
correspondente.
Art. 4° Nos casos de suspensão previstos no art. 2°, inciso II da IN 1.446/2014, o
estabelecimento industrial ou equiparado que der saída deve fazer constar na nota fiscal o
número do ato da Ancine que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a
habilitação ao Recine à pessoa jurídica adquirente e a expressão "Saída com suspensão do
IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto
nas referidas notas.
Art. 5° A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela Autoridade
Fiscal sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 6° Concluída a execução do projeto, a pessoa jurídica habilitada deverá
solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de conclusão, o cancelamento da
habilitação.
Art. 7° Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da conclusão do projeto de
modernização ou do início da operação das salas de exibição, fica vedada a destinação dos
complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins diversos
dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.
Art. 8° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 796,
DE 8 DE MAIO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.551471/2025-22, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ZORTEA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 83.693.366/0001-10,
referente ao projeto que tem como objetivo o aumento da capacidade operacional, em
conjunto com a implementação de tecnologias para garantir o compromisso com
segurança e a sustentabilidade ambiental, no Porto de Santos, referente ao Contrato de
Arrendamento nº 05/1996 celebrado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo -
CODESP, vinculada ao Ministério dos Transportes, matriculado sob o CNO nº
90.02298032/78, de titularidade da pessoa jurídica CLI SUL S/A, CNPJ 43.514.079/0001-81,
aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2025,
do Ministério de Portos e Aeroportos (DOU de 05/03/2025, Seção 1, Pág. 56), com prazo
de execução não informado, para a execução de obras de construção civil, nos termos do
contrato de serviços de engenharia celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura, como contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 360, de 2 de abril de 2025, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 03/04/2025.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 797, DE 8 DE MAIO DE 2026
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a
645 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo n° 13031.171931/2026-13, declara:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica MADEIREIRA RIO CLARO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 78.897.600/0001-91, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita
bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta
por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2
(dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime,
nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2022, e o prazo para
sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14,
§ 1º, Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º, e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei
nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 585, de 23 de maio de 2025,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26/05/2025, seção 1, página 57:
Onde se lê: "Art. 5º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.495, de 06 de agosto de 2024."
Leia-se: "Art. 5º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.495, de 10 de outubro de 2024."