ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 7 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 7 DE MAIO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe
de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com
fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º
e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.720277/2026-48,
declaram:
Art.1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº
19.071.461/0001-83 do contribuinte Centro de Medicina e Projetos Especiais - CEMPES,
com base no inciso VI do art. 38 da IN RFB nº 2119/2022, pois não foram acatados os
argumentos inseridos em sua contraposição às razões para a inaptidão.
Art. 2º INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte a partir da data da sua
constituição, em 12 de setembro de 2013, nos termos do art. 51, § 2º, inciso III, da
Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB
2119/2022.
EDUARDO GOMES ECARD
Auditor Fiscal
JÚLIO CESAR DO COUTO CANDIDO
Auditor Fiscal
RODRIGO MATTA MORANDI XAVIER DE AZEVEDO
Auditor Fiscal