ANEXO DA PORTARIA CTI Nº 414, DE 08 DE MAIO DE 2026.

ANEXO DA PORTARIA CTI Nº 414, DE 08 DE MAIO DE 2026.
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. O presente Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) se refere ao ingresso
do(a) participante [inserção automática pelo Petrvs] no Programa de Gestão e Desempenho -
PGD do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI na modalidade [inserção
automática pelo Petrvs].
2. DECLARO ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO PGD, QUAIS
SEJAM:
2.1. O ingresso na modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial ou
integral, após cumprimento do primeiro ano de estágio probatório.
2.2. Os dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, deverão ser
mantidos, permanentemente, atualizados e ativos, sendo esses de livre divulgação dentro da
unidade de pesquisa quanto ao público externo.
2.3. Nos casos de teletrabalho, o número de telefone atualizado, fixo ou móvel,
deve ser disponibilizado, sendo esses de livre divulgação dentro da unidade de pesquisa quanto
ao público externo.
2.4. Manter e custear a infraestrutura e equipamentos necessários para o exercício
de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, assumindo,
inclusive, os custos referentes à conexão de internet, de energia elétrica e de telefone, entre
outras despesas decorrentes do exercício das atribuições, quando executar o PGD na
modalidade teletrabalho.
2.5. As instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela unidade de pesquisa.
2.6. Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só
poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou integral) 6 (seis) meses
após o início do exercício no órgão ou entidade de destino, independentemente da modalidade
em que se encontravam antes da movimentação.
2.7. Poderão ser dispensadas do disposto nos itens 2.1 e 2.6 as pessoas indicadas
no art. 8º da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 09 de setembro de 2024.
2.8. Observar o disposto no art. 53 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024, nos
deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração
para localidade diversa da sede da unidade de pesquisa de exercício.
2.9. É vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que tratam
os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do
Sistema de Pessoal Civil (Sipec).
2.10. É vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de execução integral.
2.11. A participação no PGD não constitui direito adquirido, podendo o participante
ser desligado nas condições estabelecidas nos arts. 30 ou 52 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494,
de 2024.
2.12. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
3. ME COMPROMETO A:
3.1. Assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR.
3.2. Submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do meu plano de
trabalho vigente.
3.3. Informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de
afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos, de forma a possibilitar
a adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho.
3.4. Não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das
metas.
3.5. Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada, desde que me submeta aos termos estabelecidos para a modalidade a
ser executada temporariamente, conforme TCR.
3.6. Estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da unidade
de pesquisa, 08h às 17h, ou, excepcionalmente, no período previamente acordado com a
chefia imediata, por meio do e-mail institucional, aplicativo de mensagem Whatsapp ou
Telegram, plataforma de salas virtuais da RNP, Zoom, Google Meet ou outra ferramenta
adotada a critério da Administração do CTI (escritório digital), quando executar o PGD na
modalidade teletrabalho.
3.7. Retornar os contatos recebidos pela chefia e pelos membros da unidade de
lotação, no horário de funcionamento da unidade de pesquisa no prazo máximo de 1 (uma)
hora.
3.8. Atender às convocações para comparecimento presencial, realizadas por meio
de e-mail institucional, conforme horário, local para comparecimento e período em que o
participante atuará presencialmente, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em
território nacional.
3.9. No regime de teletrabalho parcial, será obrigatória a presença presencial no
CTI para o desempenho das atividades por, no mínimo, 3 (três) vezes por semana, conforme
determinado para a área pela respectiva Chefia Imediata e autorização do Coordenador. Essa
informação será publicada no Boletim de Serviço do CTI.
3.10. Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às
normas internas e externas de segurança da informação.
3.11. Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
28 de julho de 2023.
3.12. Nos dias de atividades presenciais, registrar comparecimento no SOUGOV
Frequência.
3.13. Para fins de pagamento de auxílio transporte registrar comparecimento, por
meio do código correspondente no módulo do registro de frequência do Sougov Frequência.
3.14. Aguardar a autorização da Ministra de Estado, nos termos do § 2º do art. 29
da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 09 de setembro de 2024, para iniciar a execução das
minhas atividades a partir de local fora do território nacional.
3.15. Observar as diferenças de fuso horário entre o Brasil e o País que estiver
residindo para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela unidade de pesquisa,
quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral com
residência no exterior.
3.16. Seguir os trâmites legais previstos para autorização ou registro de
afastamentos, licenças ou outros impedimentos e apresentar os atestados à área de gestão de
pessoas de acordo com o disposto no art. 26 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024,
quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral com
residência no exterior.
3.17. Ser responsável pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que
se encontre, nos termos do art. 27 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024, quando executar
o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no
exterior.
3.18. Adotar todas as providências necessárias ao comparecimento em perícias
médicas determinadas pela legislação específica, quando executar o PGD na modalidade
teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior.
3.19. Retornar ao trabalho presencial dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados
a partir do ato de desligamento do PGD na modalidade teletrabalho.
3.20. Retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional em até 2 (dois) meses, conforme os termos da revogação da autorização, quando
executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no
exterior.
3.21. Manter a execução do plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de
frequência.
3.22. Observar as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022,
na Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do
Agente Público Civil do Poder Executivo Federal, na Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de agosto de
2024, na Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 9 de setembro de 2024, e na portaria de instituição
da minha unidade de exercício.
4. DECLARO, AINDA, ESTAR CIENTE DE QUE:
4.1. Além dos parâmetros constantes no art. 13 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494,
de 2024, a avaliação da execução do meu plano de trabalho considerará os seguintes
critérios:
a) Interação e cooperação no compartilhamento de ideias, objetivos, atividades e
soluções;
b) Envolvimento com as atividades pelas quais é responsável, demonstrando
interesse em contribuir, efetivamente, para o cumprimento do plano de entregas da
unidade;
c) Aquisição de conhecimento e desenvolvimento de habilidades visando ao
aperfeiçoamento do próprio trabalho; e
d) Adaptação às mudanças que impactam a execução do plano de entregas da
unidade, demonstrando maturidade profissional frente às adversidades e incertezas do
ambiente organizacional.
4.2. Quando o plano de trabalho for avaliado como inadequado ou não executado,
a chefia imediata realizará registro no TCR, para o plano subsequente, a previsão de ações de
melhorias ou compensação de carga horária correspondente, nos termos dos arts. 47 e 48 da
Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024, respectivamente.
4.3. Caberá o desconto na folha de pagamento nos termos do art. 50 da Portaria
SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024.
5. Por fim, autorizo o fornecimento do número de telefone, fixo ou celular, para
tratar de assuntos afetos ao meu trabalho.
JULIANA KELMY MACÁRIO BARBOZA DAGUANO