SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIMITED LIABILITY COMPANY. NÃO RESIDENTES As LLCs cuja participação seja composta de não residente nos Estados Unidos da América e que sejam tratadas como transparentes de acordo com a legislação fiscal norte- americana são caracterizadas como regime fiscal privilegiado nos termos do inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010. Dispositivos Legais: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 24 e 24- A; Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, art. 2º, VII. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/04/2026