RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 1.518,
Ministério da Infraestrutura/Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, de
08.11.2022, publicada no DOU 23.11.2022, de enquadramento no REIDI, do projeto
denominado "Lote Rodovia dos Calçados" que tem por objetivo a prestação dos serviços
públicos de operação, conservação, manutenção e realização de investimentos necessários
para a exploração do sistema rodoviário, com extensão de 720 Km, no Estado de São Paulo,
nos termos do Contrato de Concessão e de acordo com a Concorrência Internacional ARTESP
Nº 05/2016. Titular do Projeto: VIAPAULISTA S.A., CNPJ: 28.019.100/0001-89.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO