RESOLUÇÃO-RE Nº 1.524, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CML PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 33.030.987/0001-46
25351.400615/2022-05 / 1281686
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0357562267
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
CUIDAMOS FARMA LTDA. / 37.832.535/0001-39
25351.643916/2020-51 / 7772828
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0356148262
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
HIRO DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - EPP / 09.479.249/0001-04
25351.804860/2008-79 / 2048955
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0358255261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
CML PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 33.030.987/0001-46
25351.150867/2021-99 / 1261683
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0357187261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46282.000689/2019-72 .201594331 -
TRet nº
203140516
.Colégio São Jorge dos
Ilheus Ltda.
.BA
. .2 .14185.006842/2020-11 .201713063 -
TRet nº
203617576
.Cia. Usina São João .PB
. .3 .46224.003117/2017-78 .200964682 -
TRet nº
202927865
.Instituto João XXII .PB
. .4 .46215.002517/2018-56 .201082861 -
TRet nº
203670744
.Zinzane Comércio e
Confecção de Vestuário
Ltda.
.RJ
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.083451/2021-88 .221137572 .Barbosa, Mussnich &
Aragão
.RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46230.000581/2018-12 .213837251 .Dakotton Confeccoes
Ltda
.RJ
. .2 .14152.130117/2020-40 .220311803 .Dib2011 Comercio De
Alimentos Ltda.
.RJ
. .3 .14152.117574/2020-49 .220186375 .Globoaves Sao Paulo
Agroavicola Ltda Em
Recuperacao Judicial Em
Recuperacao Judi
.RJ
. .4 .46215.009293/2019-94 .217540945 .Restoque Comercio E
Confeccoes De Roupas
S/A
.RJ
. .5 .46215.009291/2019-03 .217540929 .Restoque Comercio E
Confeccoes De Roupas
S/A
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47427.001407/2017-63 .213165856 .Complexo dos
Condom[inios Rota do Sol,
Lagoa Azul e Verde Mar
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Considerando a lavratura do Termo de Levantamento da Interdição nº
5.124.600-7, declaro a perda do objeto do recurso quanto a 16 (dezesseis máquinas nele
constantes.
Mantenho as Interdições das demais máquinas previstas no termo de interdição
nº 4.122.634-8, nos termos da análise Regional (despacho nº 83330476) e análise CGR
acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10263.201043/2026-11 .4.122.634-8 .Indestel Indústria de
Embalagens Oeste Ltda.
.SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 14 DE ABRIL DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 960 ()5185435,
resolve: conhecer e negar provimento ao recurso administrativo 19964.203946/2025-22
(5023262), de interesse do SINTUR/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, CNPJ nº 27.215.896/0001-82, Registro Sindical
nº 46215.042537/2011-93, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 977 (5251957),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.208378/2024-75
(2432296), interposto pelo SINTRAVAM - Sindicato dos Transportadores Rodoviários de
Veículos Automotores de São José dos Pinhais, CNPJ nº 22.484.725/0001-35, processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.106766/2023-31, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1087 (5680381),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.204936/2025-12
(5168193), interposto pelo SINTESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO
DO MUNICIPIO DE RIO REAL, CNPJ: 07.693.893/0001-47, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4556 (5712156),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 47997.246919/2025-01
, interposto pela FESOJUS - FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
DO BRASIL, CNPJ: 27.261.750/0001-73, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 983 (5268752),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.202471/2025-57
(4790205), interposto pelo SINTRAC - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Lucas do
Rio Verde-MT, CNPJ nº 53.740.085/0001-00, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo
no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1100 (5726870),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.204855/2025-12
(5159591), interposto pelo SINPOSC - SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA,
CNPJ 80.671.449/0001-10, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1105 (5744585),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.205175/2025-16
(5207891), interposto pelo SSINDICOMUNITÁRIO/SP - Sindicato dos Agentes Comunitários de
Saúde do Estado de São Paulo, CNPJ nº 02.916.168/0001-77, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1104 (5741134),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 47997.249876/2025-15
(5177458), interposto pela SINDEESS - SIND. EMPREGADOS EM ESTAB. SERV. SAUDE BELO
HORIZONTE, CNPJ 17.454.414/0001-93, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1108 (5759268),
resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 19964.205066/2025-
91 (5184302) e 19964.205067/2025-35 (5184487), interposto pelo METABASE - MG -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro e Metais Básicos e de
Minerais não Metálicos de Patos de Minas e Região, CNPJ nº 21.244.231/0001-10,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no
§ 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1093 (5704158),
resolve: conhecer e negar provimento aos Recurso Administrativos nº Recurso Administrativo
nº 19964.204912/2025-55, interposto pelo Sindicato dos Arrumadores Portuários em
Capatazia Avulsos e Mensalistas e na Movimentação de Mercadorias em Geral e no Conexos
no Município de São Francisco do sul, Araquari e Itapoá - SC, CNPJ nº 86.132.024/0001-10,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 13 DE ABRIL DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1736 (8334258), Resolve: 1)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.200805/2026-39 (7874645 e 7874646),
interposta pelo SPMCC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do
Coité - BA (Impugnante 2), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 47979.211663/2026-
10 - SC25167 (8336393), CNPJ: 04.271.865/0001-43, nos termos do art. 14, inciso IV c/c
art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.201903/2026-93 (8293457), interposta pelo
SINDISERPI/BA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipirá (Impugnante 4),
Processo de Registro Sindical nº 46000.024760/2005-26, CNPJ: 06.104.035/0001-57
(8338809), nos termos do art. 14, inciso II c/c art. 15, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; 3) NOTIFICAR o SINDRACS - Sindicato Regional dos
Agentes Comunitários de Saúde do Centro Leste Bahia (Impugnado), Processo de Pedido
de Registro Sindical nº 19964.210638/2025-53 - SC24651, CNPJ: 07.789.722/0001-16,
conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para
que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação,
apresente o resultado da solução do conflito existente com os seguintes Entes
Impugnantes: a) SINDACS - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate as Endemias da Bahia (Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº
46000.005999/2003-35, CNPJ: 06.953.941/0001-26 (8334421), Impugnação nº
19964.200439/2026-18 (7727950 e 7727951); b) SINTRAPI - Sindicato dos Serviço Público
do Município de Ichu - BA (Impugnante 3), Processo de Registro Sindical nº
46281.000140/2016-45 - SC17851, CNPJ: 05.883.639/0001-86 (8337459), Impugnação nº
47979.225735/2026-06 (8019574), sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo
de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art.
23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada
em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1672 (8108021), Resolve: a)
INDEFERIR o Protocolo 19964.200865/2026-51 (7897419) e o Protocolo
19964.201907/2026-71 de interesse do SINDSERH/SC - Sindicato Estadual dos
Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Estado de Santa Catarina,
CNPJ: 58.822.715/0001-00, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria n. 3.472/2023; b)
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.202225/2025-03
- SC24257, de interesse do SINDSERH/SC - Sindicato Estadual dos Trabalhadores de
Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Estado de Santa Catarina (impugnado),
CNPJ: 58.822.715/0001-00, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da
Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1723 (8299453), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.201324/2025-
60 - SC24196, CNPJ: 00.695.376/0001-68, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no
Serviço Público Municipal de Garopaba (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e
art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI