RESOLUÇÃO CEC Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CEC Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Manifesta anuência à minuta de comentários do
governo brasileiro e autoriza o seu envio ao
Representante Comercial (USTR) do governo dos
Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de
investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção
301 da Lei de Comércio de 1974.
O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de
2023, e considerando a Consulta Eletrônica CEC nº 01/2026, conforme previsto no Art. 4º,
X, do Anexo II da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, alterada pela Resolução
Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e
autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da
América (EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da Lei
de Comércio de 1974.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho