PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0240014.00000065/2026-52

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0240014.00000065/2026-52
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU REGISTRO DE CHAPA
RECORRENTE: CHAPA 01 (CRMV FORTE, UNIDO E COM REPRESENTATIVIDADE)
RECORRIDO(A): CHAPA 02 (CRMV MAIS PERTO DE VOCÊ)
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PA (CER/CRMV-PA)
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307)
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O REGISTRO DE
CANDIDATURA DE CHAPA POR JUNTADA DE COMPROVANTES DE ENDEREÇO DOTADOS DE
FRAGILIDADE E POR AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DO 2º GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
1. A Resolução do CFMV nº 1298/2019 define em seus artigos 15 e seguintes as
condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade e exige a apresentação da
documentação tendente e voltada à demonstração da plenitude dos direitos profissionais,
civis e políticos dos candidatos, não havendo qualquer exigência de juntada de documentos
voltados à comprovação do endereço, o que decorre do fato de que tais dados serem de
conhecimento do Sistema CFMV/CRMVs e, no caso de dúvidas, possível que a CER promova
diligências, na forma do art.7º, III, da Res. 1298.
2. Ainda que a Resolução exigisse tais documentos, as certidões de quitação
eleitoral expedidas pela Justiça Eleitoral e as certidões judiciais criminais estaduais indicam
expressamente os domicílios dos candidatos.
3.Relativamente às certidões do Judiciário, a exigência da Resolução refere-se às
Varas (1º Grau).
4. Fundamento: arts.7º, III, e 15 e seguintes da Resolução CFMV nº 1298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
68ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada
dia 13/4/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em
conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e, assim,
manter a decisão proferida pela CER/CRMV-PA que deferiu o registro de candidatura da
Chapa 2, nos termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR
Relator