PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0240014.00000065/2026-52 ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL RECORRENTE: CHAPA 01 (CRMV FORTE, UNIDO E COM REPRESENTATIVIDADE) RECORRIDO (A): CHAPA 02 (CRMV MAIS PERTO DE VOCÊ) PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PA (CER/CRMV-PA) CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307) EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A Resolução do CFMV nº 1298/2019 é silente quanto a qualquer aspecto relacionado a campanhas eleitorais e, ainda, não define a aplicação, quer subsidiária (casos de omissão), quer supletiva (caráter complementar), da legislação eleitoral ordinária, razão pela qual inexistem limites (formais e materiais) para campanhas eleitorais e restrições para que os candidatos procedam à divulgação das respectivas plataformas, estando sujeitos aos ditames éticos (Resoluções do CFMV nº 1138/2016 e nº 1267/2019) e a responsabilizações civis e criminais. 2. Fundamento: Resolução do CFMV nº 1298/2019. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 68ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 13/4/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão proferida pela CER/CRMV-PA que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR Relator
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0240014.00000065/2026-52
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 15/04/2026