PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0240014.00000065/2026-52 ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE RECORRENTE: CHAPA 02 (CRMV MAIS PERTO DE VOCÊ) RECORRIDO(A): CHAPA 01 (CRMV FORTE, UNIDO E COM REPRESENTATIVIDADE) PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PA (CER/CRMV-PA) CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-RN Nº 0307) EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU IMPUGAÇÃO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A Resolução do CFMV nº 1298/2019 define em seus artigos 56 e 57 que os recursos contra decisões proferidas pela CER devem ser interpostos no prazo de 2 dias úteis, devendo o protocolo observar o horário de expediente do CRMV. 2. O protocolo do recurso além do prazo regulamentar culmina com a preclusão e, pois, com a inadmissão da impugnação. 3. Fundamento: arts. 56 e 57 da Resolução do CFMV nº 1298/2019. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 68ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 13/4/2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão proferida pela CER/CRMV-PA que não conheceu de impugnação intempestiva, nos termos do voto do Relator. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR Relator
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0240014.00000065/2026-52
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 15/04/2026