PORTARIA SGTES/MS Nº 232, DE 1 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SGTES/MS Nº 232, DE 1 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria SGTES/MS nº 169, de 30 de
dezembro de 2025, que define as regras para
requerimento e concessão das indenizações previstas
nos arts. 19-A e 19-B, da Lei 12.871, de 22 de
outubro de 2013, no âmbito do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 25 da Portaria Interministerial nº 604, de 16 de maio
de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SGTES/MS nº 169, de 30 de dezembro de 2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...............
§ 2º O médico que solicitar o pagamento parcelado deverá atender, no
momento da análise da concessão das parcelas, a todos os requisitos previstos no caput
deste artigo." (NR)
"Art. 11 .............
II - do contrato do financiamento concedido pelo Fies, além do documento
previsto no inciso I deste artigo, para a indenização prevista no inciso II do art. 2 º desta
Portaria." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 6º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIAS, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso
III, parágrafo único do art. 6º e ao art. 187, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores:
Nº 477 STELA CANDIOTO MELCHIOR, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 1492166, para realizar para participar da Reunião do Grupo de Trabalho
de Terminologias de Eventos Adversos IMDRF, em Genebra, Suíça, no período de 19/04/26
a 26/04/26, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria
Colegiada por Circuito Deliberativo nº 126/2026. (Processo nº. 25351.902772/2026-76).
Nº 478 MARIA GLÓRIA VICENTE, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 1492166, para realizar para participar da Reunião do Grupo de Trabalho
de Terminologias de Eventos Adversos IMDRF, em Genebra, Suíça, no período de 19/04/26
a 26/04/26, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria
Colegiada por Circuito Deliberativo nº 126/2026. (Processo nº. 25351.902772/2026-76).
Nº 479 MARIA HELENA KRAMA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária,
SIAPE nº 1568239, para realizar inspeção sanitária na empresa Halcyon Labs PVT. LTD, em
Gujarat, Índia, no período de 23/04/26 a 04/05/26, incluído o trânsito, com ônus para
ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº
210/2026. (Processo nº. 25351.909245/2026-92).
Nº 480 ÁLVARO LOPES STECHER, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 1491174, para realizar inspeção sanitária na empresa Hunan Jiudian
Hongyang Pharmaceutical Co. Ltd, em Changsha, China, no período de 23/04/26 a
03/05/26, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria
Colegiada por Circuito Deliberativo nº 210/2026. (Processo nº. 25351.909245/2026-92).
Nº 481 PRISCILA ALVES DE ANDRADE, Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária, SIAPE nº 1568280, para realizar inspeção sanitária na empresa Hunan Jiudian
Hongyang Pharmaceutical Co. Ltd, em Changsha, China, no período de 23/04/26 a
03/05/26, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria
Colegiada por Circuito Deliberativo nº 210/2026. (Processo nº. 25351.909245/2026-92).
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
3ª DIRETORIA