PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 360, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 360, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições
que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, com as
alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.968, de 27 de abril de 2024, e considerando o
disposto na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, bem como as condições vigentes na data
de adesão dos agricultores, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro
de 2004, além dos procedimentos de verificação de perdas e das deliberações do Comitê
Gestor do Garantia-Safra, resolve:
Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que
aderiram na safra 2024/2025, nos Municípios constantes do Anexo desta Portaria.
§1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em parcela
única, conforme disposto no Art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Garantia-Safra nº
1, de 04 de outubro de 2024.
§2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de abril de 2026, nas
mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa
Econômica Federal.
Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que
tiveram a concessão do benefício bloqueado no município constante no anexo, conforme
disposto na Portaria MDA Nº 3, de 03 de abril de 2023.
§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da
concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de
inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em
site do Governo Federal.
§ 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo
agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 16 de abril de 2026.
VANDERLEY ZIGER